025378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025378
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Aires , Manuel
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/07/13.
Nr Convencional: JSTA00028111
Nr Documento: SA119900927025378
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22eadf2e09e8146a802568fc0037a3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025378.96
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo proferido em processo disciplinar que assentou em deficiente apreciação da prova e errada interpretação de preceitos legais pertinentes.