028675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do S.E.O. reiterando anterior interpretação de uma norma, constante de circular, em resposta a pedido de revogação dessa circular feito pelo S.E.A. do M. da Educação, é um acto interno. II - O recurso dele interposto, pelos interessados na revogação da circular, é de rejeitar, por ilegal interposição.