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028675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 028675
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Relações interorgânicas, Rejeição do recurso contencioso, Circular, Interpretação da lei
Sumário
I - O despacho do S.E.O. reiterando anterior interpretação de uma norma, constante de circular, em resposta a pedido de revogação dessa circular feito pelo S.E.A. do M. da Educação, é um acto interno. II - O recurso dele interposto, pelos interessados na revogação da circular, é de rejeitar, por ilegal interposição.