041681 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visa exclusivamente o reexame de materia de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo diploma legal, devendo o Supremo aceitar os factos considerados provados pelo tribunal "a quo". II - Não se verifica a atenuação especial da pena, prevista nos artigos 73 e 74 do Codigo de Processo Penal, se não se provar qualquer circunstancia anterior ou posterior ao crime, ou contemporanea dele, que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.