9920003 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção do artigo 781 do Código Civil não vale para as obrigações de prestação continuada, como é o caso da cessação de exploração de estabelecimento comercial por certo tempo, com preço a pagar em prestações mensais de importância fixa. Se o cedente obteve a entrega do estabelecimento em certa data, antes do termo do contrato, não pode exigir as prestações mensais subsequentes àquela entrega.