0014571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0014571
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004609
Nr Documento: RL199604300014571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e75df6d9b78916c802568030004440c
Sumário
Na instância executiva não há lugar ao incidente de chamamento à autoria.
