9930781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930781
ACORDAO
Descritores: Sociedade cooperativa, Crédito, Juros de mora, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026934
Nr Documento: RP199910079930781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e81910bf225a108025687f004e6cb1
Sumário
I - É de 15% (hoje 12%) a taxa de juros moratórios vencidos relativamente a um crédito de uma sociedade cooperativa resultante da venda de leite, a cuja comercialização se dedica com fins lucrativos.
