9510915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510915
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Recurso, Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017417
Nr Documento: RP199512069510915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b017b1fb0d45d3158025686b0066c02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510915.61
Sumário
Interposto recurso pelo arguido da decisão da 1ª instância que, tendo-o absolvido da acusação, o condenou no pedido de indemnização civil, é de julgar deserto tal recurso se não tiverem sido pagas as guias liquidadas pela sua interposição no prazo legal de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, não havendo lugar ao cumprimento do disposto no artigo 110 n.1, do Código das Custas Judiciais. Apesar do recurso visar exclusivamente o pedido cível, o regime é idêntico ao penal, face ao princípio da adesão regulado nos artigos 71 e seguintes do Código de Processo Penal.