043656 - Supremo Tribunal de Justiça

O requerimento de produção de alegações escritas, formulado por um ou só alguns dos recorrentes, conduz à necessidade de uma forma de alegações ser estendida a todos os recorrentes, em obediência "ao princípio de unidade de processamento dos actos em que se traduz a viabilização da efectivação do julgamento", entendido tal princípio "como apreciação da matéria de direito que deve ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça".