0015731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0015731
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Restituição, Cônjuge, Litisconsórcio, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031975
Nr Documento: RL200103200015731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac3ddc1102caaf1780256a56003c060cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0015731.92
Sumário
A acção tendente à restituição de um estabelecimento comercial deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 1682-A nº1, b) CCIV, e 28, do CPC.