0169/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação.

II- A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista.

III- Sendo assim, e sendo que a notificação dos interessados era feita através da afixação dessa Acta e da Lista que dela fazia parte integrante no serviço onde os interessados trabalhavam, a data dessa afixação constitui o termo a quo do citado prazo de interposição do recurso contencioso.

A… interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 3.09.2001, que homologou a lista de classificação final do concurso interno geral para preenchimento do cargo de chefe de divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção imputando-lhe vícios de violação de lei - violação do princípio da imparcialidade, a violação dos art.ºs 5.° e 22.° do DL n.° 204/98, de 11/7, - e de forma – falta de fundamentação.

Por Acórdão de 4/10/2007 tal recurso foi rejeitado com fundamento na sua extemporânea apresentação.

Inconformada, a Recorrente agravou para este Tribunal tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

1. O presente recurso jurisdicional tem por objecto o douto Acórdão do TCAS, datado de 04.10.2007, que decidiu rejeitar por extemporâneo o recurso contencioso de anulação, que tem por objecto o despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, datado de 03.09.2001, que homologou a lista de classificação final do concurso interno geral para o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção aberto pelo Aviso nº 4832/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, II Série, n.º 75 de 29.03.2001.

2. O Tribunal a quo decidiu-se pela extemporaneidade do recurso do despacho de 03.09.2001 com o fundamento de que o prazo de dois meses, a que se reporta o art. 28°, n.º 1, al.ª a), da LPTA, deveria contar-se a partir da afixação no serviço da Recorrente da lista de classificação final, ou seja, em 11.9.2001, e não de 30.10.2001, data em que a Recorrente recebeu a certidão da lista solicitada, devidamente homologada.

3. Ora, em 11.09.2001 foi afixada na Direcção de Serviços Fomento e Melhoramento Animal (SPMA), Serviço onde a Recorrente exerce funções, uma lista de classificação final do referido concurso sem qualquer anotação dos motivos pelos quais se procedeu aquela graduação dos candidatos, ao contrário, aliás, do que estipula o art. 40°, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho.

4. Esta lista de classificação final não estava sequer homologada e não continha a assinatura do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, pelo que o acto administrativo não foi publicitado com a afixação de 11.09.2001.

5. Daqui se conclui que a afixação não constitui notificação para efeitos de contagem do recurso, pelo que a Recorrente não foi notificada do acto de homologação de classificação final do concurso em causa, tal como estipula o DL n.º 204/98.

6. Em 30.10.2001, na sequência do pedido de certidão formulado ao júri do concurso pela Recorrente, foi-lhe remetida certidão da lista de classificação final na qual consta a assinatura do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, ao contrário do que sucedia com a lista afixada no serviço.

7. Dada a desconformidade entre as duas listas, uma sem a assinatura do autor do acto administrativo e outra com a sua assinatura, a Recorrente só pode considerar-se notificada a partir de 30.10.2001, ou seja, da data em que teve conhecimento do acto assinado pela Autoridade Recorrida.

8. Atribuir eficácia a uma publicitação que não continha o acto administrativo recorrido, desconsiderando a certidão entregue à Recorrente onde consta uma lista com a assinatura do autor do acto, constitui violação do princípio constitucional da tutela jurídica efectiva, tal como vem expresso no art.º 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, impedindo o exercício da justiça material.

9. A violação deste princípio constitucional, enformador da posição dos administrados perante a Administração, é tanto mais chocante quando nos surge seis (6) anos depois da propositura do recurso contencioso de anulação, em completa negação do Direito à Justiça e socorrendo-se de uma interpretação do art.º 15° da Lei n.º 49/99, em conjugação com o art. 28°, n.º 1, alínea a) da LPTA, totalmente desconforme com a Lei Fundamental, nomeadamente com o disposto no art.º 268°, n.ºs 3 e 4 da C.R.P.

10. Assim sendo, o prazo para interposição do recurso deve contar-se a partir da notificação do acto administrativo, o qual ocorreu apenas com a recepção da certidão em 30.10.2001, pois estamos perante uma situação de falta de publicitação do acto administrativo, pelo que o recurso contencioso de anulação foi interposto tempestivamente, devendo, em consequência, o douto Acórdão recorrido ser revogado.

O Recorrido Particular contra alegou para formular as seguintes conclusões:

1. A manobra dilatória dos recursos.

2. A manutenção da decisão do Tribunal a quo, que não está inquinada de qualquer vício de forma ou de fundo.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que a lista de classificação final e o respectivo acto de homologação foram publicitados nos termos do art.º 15.º do DL 49/99, de 22/06, publicitação esta que importa a devida notificação da Recorrente. Deste modo, esta notificação não só lhe é oponível como determina o início do prazo de impugnação.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

l. MATÉRIA DE FACTO

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

1. A recorrente é assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária.

2. Através do aviso n.° 4832/2001 [2.ª série], publicado no DR, II Série, n.° 75, de 29- 3-2001, foi aberto concurso para preenchimento do cargo de chefe de divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção da Direcção-Geral de Veterinária [cfr. fls. 29/30 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

3. A recorrente, juntamente com os contra-interessados B… e C…, foi opositora ao referido concurso.

4. O júri do aludido concurso reuniu pela 1.ª vez no dia 13.03.2001, com a finalidade de definir os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa [cfr. cópia da acta nº 1, constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

5. Em 7-5-2001 o júri do concurso reuniu pela 2.ª vez, tendo deliberado admitir todos os três opositores ao concurso [cfr. cópia da acta n.° 2, constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

6. Em 11-6-2001 o júri do concurso reuniu pela 3.ª vez, tendo deliberado, por unanimidade, emendar um erro detectado no item "3) Experiência Profissional Específica” dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular [cfr. cópia da acta n.° 3, constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

7. No dia 21-6-2001, o júri do concurso reuniu pela 4.ª vez, com a finalidade de proceder à avaliação curricular dos candidatos e, no dia 22-6-2001, procedeu à realização das entrevistas profissionais de selecção dos candidatos, bem como ao apuramento da classificação dos candidatos e à elaboração do projecto de lista de classificação final [cfr. cópia das actas nºs 4 e 5, constantes do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

8. No dia 7-8-2001, o júri do concurso reuniu pela 6.ª vez, tendo deliberado o seguinte:

Acta 06

Aos sete dias do mês de Agosto do ano de 2001, no edifício da sede da Direcção-Geral de Veterinária, sito no largo da Academia Nacional de Belas Artes, n.° 2, em Lisboa, sendo 14 horas e 30 minutos, reuniu o júri do concurso para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção, da Direcção-Geral de Veterinária, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 108/97, de 2/05, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 528/99, de 19/12, aberto nos termos do n.° 1 do artigo 10° da Lei n.° 49/99, de 22/06, na sequência do despacho de 7-2-2001, do Secretário de Estado da Agricultura, conforme Aviso n.° 4832/2001 publicado no Diário da República n.° 75, II Série, de 29/03, estando presentes o presidente D…, Director de Serviços de Meios de Defesa da Saúde, Bem-Estar e Alimentação Animal, médico veterinário assessor principal da carreira de médico veterinário, os vogais suplentes E…, Chefe de Divisão de Inspecção Higio-Sanitária dos Produtos Frescos de Origem Animal, médico veterinário assessor principal da carreira de médico veterinário, e F…, Chefe de Divisão de Alimentação Animal médico veterinário assessor, da carreira de médico veterinário, a fim de proceder à Apreciação das eventuais Alegações Oferecidas e proceder à elaboração da Lista Classificação Final dos Candidatos.

Aberta a reunião, o Presidente do júri informou os vogais que a Eng.ª A… apresentou recurso relativamente ao Projecto de Lista de Classificação Final do concurso em referência.

No que se refere às alegações apresentadas pela candidata Eng.ª A…, o júri decidiu por unanimidade, o seguinte:

1) - Quanto ao ponto um das alegações, o júri reconhece efectivamente que a candidata tem razão no que diz respeito à data de afixação do Projecto de lista de Classificação Final uma vez que, conforme se depreende da análise do documento um, anexo ao recurso, constata-se que na realidade, o mesmo só deu entrada na Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal na Rua António Serpa, a dezoito [18] de Julho, por motivos a que o júri é alheio.

- No entanto, o júri não considera esta alegação relevante, dado que a candidata tomou conhecimento em 18-7-2001 do referido Projecto de Lista, através do ofício n.° 5 B, de 11-7-2001, enviado por carta registada com aviso de recepção, conforme documento constante do processo de concurso, o que comprova que a candidata, tomou conhecimento do referido Projecto de Lista na data acima referida, tendo sido notificada para, no prazo de dez dias úteis, contados nos termos do artigo 44° do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11/07, dizer, por escrito, o que se lhe oferecer, o que foi o caso.

2) - Sobre o ponto dois das alegações, face aos elementos disponíveis no processo, o júri constata o seguinte:

a) Confirma-se, que em dezasseis [16] de Julho a candidata requereu ao Presidente do júri certidões das actas e demais documentos processuais.

b) Através do ofício n.° 1, de 18.7.2001, foram enviados, por carta registada, com aviso de recepção, em 19-1-2001 e recebidos pela candidata em 24-1-2001, os elementos por ela solicitados, conforme documentos constantes do processo de concurso e que comprovam que o júri cumpriu os prazos legalmente fixados.

3) - Quanto ao ponto três das alegações, o júri, face aos elementos disponíveis no processo, entende não ter havido alteração aos critérios de avaliação, mas sim uma correcção a erros de processamento de texto, pois como consta do aviso de abertura do Concurso [Aviso n.° 4832/2001] [2.ª série], publicado no DR n.° 15, de 29-3-2001, o concurso é aberto para chefe de Divisão de Melhoramento Animal e Apoio à Produção. Assim, na acta n.° 01 consta no item 3) - Experiência Profissional Específica, o sub-item (F) é titulado como "Formador nas áreas de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção” enquanto que na fórmula que define a Experiência Profissional Específica (EPE), o mesmo (F) foi identificado como "Actividades de formação nas áreas de Inspecção Higio-Sanitária dos Produtos Frescos de origem Animal” o que como é óbvio, é manifestamente uma gralha ou erro de processamento de texto.

Constatado o erro, o júri, na acta n.° 03, não fez mais do que corrigir, na fórmula que define a Experiência Profissional Específica (EPE), a identificação do (F) como "Formador nas áreas de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção”:

4) - Quanto ao ponto quatro das alegações, o júri lembra que a Acta n.° 01, acta que define os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa, a mesma foi elaborada antes da publicação do aviso de abertura do concurso, tendo sido dado conhecimento, oportunamente, à candidata, através do ofício n.° 2-B, de 8-5-2001, registado com aviso de recepção em 9-5-2001, tendo sido recebido pela interessada em 16-5-2001.

5) - Quanto ao ponto cinco das alegações, lembra o júri que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa, são fixados, antes da publicação do aviso da abertura do concurso, de modo a salvaguardar a isenção e independência da avaliação dos candidatos, pelo que no entendimento do júri um Curriculum Vitae deverá ser exaustivo e o mais completo possível por forma a dar resposta ás múltiplas formas, possíveis de avaliação curricular.

6) - Quanto ao ponto seis das alegações, o júri deliberou, por unanimidade, o seguinte:

No que se refere à alínea b) - Exercício de Cargo Dirigentes (CD/, o jú,,: ponderou-a, mas face ao disposto no n.° 2 do artigo 2° da Lei n.° 49/99, de 22 de Julho, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional bem como, com as necessárias adaptações dos Institutos Públicos que revistam a natureza de Serviços Personalizados ou de Fundos Públicos, que se transcreve “2) São considerados cargos dirigentes os de director-geral secretário-geral inspector-geral sub-director geral directores de serviço e chefes de divisão, bem como os cargos a estes legalmente equiparados: pelo que não pôde pontuar este item.

No que refere à alínea "c) - Formador nas Áreas de Melhoramento Animal e Apoio à Produção (F) o júri, deliberou por unanimidade, pese embora o trabalho efectuado seja um trabalho de relevo, o mesmo não se enquadra no conceito de Formação (formador), adoptado pelo júri, mas decorre do seu trabalho normal de apoio e assistência técnica prestado pelos funcionários do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, junto das Associações, no caso concreto da …, pelo que não pôde atender à pretensão da candidata.

7) - Quanto ao ponto sete das alegações, o júri deliberou, por unanimidade, que pese embora a candidata tenha razão, o problema ultrapassa o júri, dado que as declarações foram passadas em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos pela entidade responsável pela sua elaboração - Direcção de Serviços de Gestão e Administração.

No entanto, o júri não considera esta falta relevante, em virtude de, pela análise curricular dos candidatos, o júri ter retirado a informação necessária para a pontuação no desempenho de funções nas áreas de Melhoramento Animal e Apoio à Produção.

Terminada a análise das alegações apresentadas pela concorrente, deliberou o júri, por unanimidade, manter a pontuação anteriormente atribuída e constante do Projecto de Lista de Classificação Final

Face ao exposto, foi elaborada a Lista de Classificação Final dos candidatos que se anexa a esta Acta e da qual faz parte integrante.

Por último, foi o presidente do júri mandatado pelos restantes membros do júri para desenvolver as medidas tendentes à finalização do concurso, nomeadamente:

Submeter a presente acta, nos termos do n.° 1 do art.º 15° da Lei n.° 49/99, de 22/06, à homologação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

Proceder, caso tenha concretização a referida homologação, aos passos necessários conducentes à afixação nos serviços da lista de classificação final bem ao seu envio aos candidatos, nos termos da alínea c) do n.° 1 e n.° 3, ambos do artigo 40° do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11/07.

Enviar aos serviços competentes, logo que terminado todo o expediente, o processo completo do concurso para posteriores procedimentos.

E não havendo mais nada a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavra a presente acta que vai ser devidamente assinada e rubricada em todas as suas folhas pelo júri [três folhas]." [cfr. cópia da acta n° 6, constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

9. Em anexo à referida acta n.° 6 consta a Lista de Classificação Final dos Candidatos, que da mesma faz parte integrante, com o seguinte teor:

"LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

CANDIDATOS

VALORES

1B…

17,9916

2A…

16,4083

3C…

15,8250

Da homologação da presente Lista de Classificação, cabe directamente recurso contencioso a interpor nos prazos legais.

Lisboa, 1 de Agosto de 2001 [Idem].

10. Em 3-9-2001, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura apôs, sobre as três páginas daquela acta n.° 6, o seguinte despacho: "Homologo. 3-09-2001” (Cfr. fls. 18/20 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

11. Em 10-9-2001, o júri do concurso remeteu ao responsável pela Direcção de Serviços Fomento e Melhoramento Animal (DSPMA] um "fax” composto por duas páginas, cuja cópia constitui fls. 21/22, e onde se pode ler na primeira página, sob o "Assunto: Concurso para Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção, conforme Aviso n.° 4832/2001, publicado no Diário da República n.° 75, II Série, de 29 de Março - lista de Classificação Final”, o seguinte:

"Para efeitos do disposto no n.° 1, n.° 3 e n.° 5 da al.ª c) do art.º 40° do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11/07, junto se envia fotocópia da Lista de Classificação Final dos candidatos ao concurso referido em epígrafe, devidamente homologada, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura em 3-9-2001, solicitando a V. Ex.cia se digne mandar afixá-la nos locais habituais, no próximo dia 11 de Setembro, pelas 16 horas.".

12. Por sua vez, na segunda página do mesmo "fax” consta, sob a epígrafe "Concurso para preenchimento do Cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção da Direcção-Geral de Veterinária”, a "LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL", tal como referido em 9. [Idem, fls. 22 dos autos].

13. Sobre a primeira página do referido "fax” o responsável pela Direcção de Serviços Fomento e Melhoramento Animal (DSPMA] apôs o seguinte despacho:

"Afixar na DSPMA e OSRA à data e hora indicadas” [Idem, fls. 21 dos autos].

14. E o mesmo responsável certificou a mencionada afixação, nos seguintes termos:

"Cópia do fax afixado na OSPMA e OSRA relativo ao assunto em epígrafe constituído por duas páginas. 7-11-2001." [Idem, fls. 21 dos autos].

15. A recorrente, à data de 11-9-2001, exercia funções na DSPMA.

16. Em 12-10-2001, a recorrente requereu, ao abrigo do artigo 82° da LPTA, que lhe fosse fornecida em tempo útil certidão da Lista de Classificação Final devidamente corrigida e homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, indicando ter como finalidade a impugnação contenciosa do acto [Cfr. fls. 23 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

17. A referida certidão foi remetida à recorrente, por ofício datado de 18-10-2001, e foi por ela recebida em 30-10-2001 [Cfr. fls. 24 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

18. Na Lista de Classificação Final recebida pela recorrente em 30-10-2001 consta um carimbo com o nome e qualidade de Sr. Secretário de Estado da Agricultura, rubricado por este, sem qualquer data [Cfr. fls. 28 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

19. O presente recurso contencioso do acto de 3-9-2001 do Sr. Secretário de Estado que homologou a lista de classificação final deu entrada em tribunal no dia em 6-12-2001 [Cfr. fls. 2 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

II. O DIREITO

O presente recurso dirige-se contra Acórdão do TCAS que, com fundamento na sua extemporânea apresentação, rejeitou o recurso contencioso onde a Recorrente pedia a anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 03.09.2001, que homologou a Lista de Classificação Final do concurso para o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção da Direcção Geral de Veterinária. Decisão que resultou do entendimento de que o prazo previsto no art. 28°, n.º 1, al.ª a), da LPTA se contava a partir da data de afixação da referida Lista no serviço da Recorrente, isto é, a partir de 11.09.2001, e não, como esta sustenta, a partir data em que, conforme havia solicitado, recebeu certidão daquela Lista devidamente homologada (30.10.2001).

A Recorrente rejeita este entendimento por considerar que a Lista de Classificação afixada no seu serviço não estava homologada nem, tão pouco, continha a assinatura da Autoridade Recorrida e, por isso, a data da sua afixação não podia ser considerada a data da sua notificação e, consequentemente, não podia constituir o termo a quo para efeitos de contagem do prazo de dois meses fixado no citado normativo da LPTA. Sendo assim, e sendo que só em 30.10.2001 recebeu certidão daquela Lista devidamente homologada, só nesta data se podia considerar notificada e só nesta data se iniciou aquele prazo. Tinha, assim, sido feito errado julgamento quando se rejeitou o recurso contencioso com fundamento na sua extemporaneidade já que na data em que apresentou a respectiva petição ainda decorria o mencionado prazo.

Vejamos o que se passou para, depois, se analisar se a Recorrente litiga com razão.

1. Resulta do probatório que, na sequência da reclamação contra o projecto de classificação relativo ao identificado concurso, apresentada pela Recorrente, o Júri se reuniu e depois de, no fundamental, indeferir essa reclamação deliberou, por unanimidade, manter a pontuação anteriormente atribuída pelo que elaborou a “Lista de Classificação Final dos candidatos que se anexa a esta Acta e da qual faz parte integrante” e submeteu-a, “nos termos do n.° 1 do art.º 15° da Lei n.° 49/99, de 22/06, à homologação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.”

E, em 3/09/91, a Autoridade Recorrida apôs sobre cada uma das 3 páginas da Acta correspondente àquela reunião o seguinte despacho “homologo” – o acto recorrido - após o que enviou aquela Acta e a Lista de classificação que lhe estava anexa e dela fazia parte integrante para o serviço onde a Recorrente trabalhava a fim de aí serem afixadas no dia 11/09/2001. O que foi feito.

A Recorrente, verificando que daquela Lista não constava o despacho “homologo” e considerando que a mesma, por essa razão, era irregular requereu a passagem de certidão “da Lista de Classificação Final devidamente corrigida e homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, indicando ter como finalidade a impugnação contenciosa do acto”, certidão que lhe foi remetida e que ela recebeu em 30-10-2001. E, porque assim, é esta a data que ela considera o termo a quo do prazo de interposição do recurso contencioso do acto de homologação daquela Lista e é com base neste entendimento que ela entende ter sido feito errado julgamento.

O exposto evidencia ser pacífico que o prazo de que a Recorrente dispunha para interpor aquele recurso era o prazo geral de dois meses estabelecido na al. a) do art. 28.º da LPTA, que esse prazo se devia começar a contar a partir da sua notificação (n.º 1 do art. 29.º da LPTA) e que a contagem do mesmo se devia fazer nos termos da al. c) do art. 279.º do CPC, por esse prazo ser fixado em meses (n.º 2 daquele art. 29.º da LPTA) e que a única questão que se nos coloca é a de saber qual o termo a quo para efeitos da sua contagem.

Será, como se decidiu no Acórdão recorrido, que esse prazo teve início no dia 11/09/2001, data em que a Lista de Classificação Final foi afixada no serviço da Recorrente? Ou será, como esta sustenta, que o referido prazo só poderá começar a contar-se a partir do dia 30/10/2001, data em que recebeu aquela Lista homologada pela Autoridade Recorrida?

2. O concurso a que os autos se reportam - destinado a preencher o cargo de Chefe de Divisão de Melhoramento Animal e de Apoio à Produção da Direcção Geral de Veterinária – estava sujeito à disciplina contida no DL 49/99, de 22/06, visto o mesmo se destinar a preencher um cargo dirigente da Administração Pública e este diploma – que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública - estatuir que se considera cargo dirigente o de Chefe de Divisão (vd. seus art.ºs 1.º, 2.º, n.ºs 1 e 2, 4.º e seg.s). Fica, deste modo, afastada a aplicação ao presente concurso do regime geral estabelecido pelo DL 204/98, de 11/07, (que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) por o regime contido no primeiro dos identificados diplomas ter natureza especial e, por isso, prevalecer sobre as normas de carácter geral.

Ora, nos termos do art.º 15.º do citado DL 49/99, finalizada a actividade classificativa do júri é elaborada a respectiva Acta “que contém a lista de classificação final (que) é submetida a homologação do membro do Governo competente, no prazo de cinco dias” (seu n.º 1), sendo que “no prazo de cinco dias após a homologação, é publicitada a lista de classificação final, por afixação no respectivo serviço ou organismo, recorrendo-se ao ofício registado, no mesmo prazo, para os interessados externos ao serviço ou organismo” (seu n.º 2).

E, in casu, foi isso que aconteceu uma vez que o Júri, após elaborar a Lista de Classificação Final e a respectiva Acta, submeteu-a à homologação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o que ele fez através da aposição do despacho ora recorrido - “homologo” - nas três folhas que constituíam essa Acta. Todavia, o facto de não ter aposto na referida Lista a mesma menção de “homologo” não significa que esta também não tivesse sido homologada uma vez que aquela Lista estava anexa à Acta homologada e dela fazia parte integrante e, sendo assim, tem-se absolutamente por seguro que a homologação da Acta abrangia a Lista de Classificação.

Deste modo, improcede a alegação da Recorrente de que o mencionado despacho de “homologo” se referia exclusivamente à Acta e que, por isso, a Lista de Classificação anexa não estava homologada e que essa irregularidade só foi ultrapassada quando a Autoridade Recorrida, a seu requerimento, homologou expressamente aquela Lista. Carece, assim, totalmente de razão a afirmação de que “dada a desconformidade entre as duas listas, uma sem a assinatura do autor do acto administrativo e outra com a sua assinatura, a Recorrente só pode considerar-se notificada a partir de 30.10.2001, ou seja, da data em que teve conhecimento do acto assinado pela Autoridade Recorrida” (vd. conclusão 7.ª).

Na verdade, e desde logo, porque como claramente se refere na Acta da reunião onde se elaborou a Lista classificativa, esta ficou fazer parte integrante da Acta e daí ter-lhe sido anexa e, porque assim, o despacho de “homologo” aposto na Acta necessariamente abrange não só o que constava da Acta mas também a Lista que lhe estava anexa e que dela fazia parte.

Depois, porque o despacho de homologação de um qualquer parecer, informação, proposta, acta ou lista de classificação não tem de estar aposto em todas as páginas de que esse parecer informação, etc., é composto bastando que conste de uma delas, lógica e naturalmente a primeira. Deste modo, como bem se afirmou no Acórdão recorrido, não é “legítimo extrair a conclusão que a Recorrente extraiu, ou seja, a de que a Autoridade Recorrida homologou a Acta mas não a Lista de Classificação Final”.

Finalmente, porque ficou a constar da Acta que “da homologação da presente Lista de Classificação cabe directamente recurso contencioso a interpor nos prazos legais” o que, manifestamente, queria significar que estes se começavam a contar a partir do momento em que os interessados fossem notificados daquela homologação e que esta estava intrinsecamente associada à homologação da Acta.

Sendo assim, e sendo que tanto a Acta como a Lista de Classificação foram afixados no serviço onde a Recorrente exercia funções no dia 11/09/2001 – facto que não vem impugnado – ter-se-á de concluir que, face ao disposto no transcrito art.º 15.º do DL 49/99, aquela foi notificada do acto impugnado nesta data e, consequentemente, que esta data constitui o termo a quo para efeitos de interposição do recurso contencioso.

Nesta conformidade, e considerando que o prazo de dois meses em que a Recorrente podia interpor este recurso contencioso teve início naquela data - ou seja em 11-9-2001 - e que o mesmo só foi apresentado no Tribunal recorrido no dia 6/12/2001 e que não foram assacados ao acto impugnado vícios determinantes da sua nulidade, é forçoso concluir que, tal como se decidiu no Acórdão recorrido, o recurso foi interposto foi, manifestamente, interposto para além do prazo legal.

Falece, assim, a pretensão da Recorrente de que a sua notificação só ocorreu no dia 30-10-2001, data em que recebeu a certidão da lista solicitada, e de que, por isso, só a partir daqui se poderia contar o prazo de interposição do recurso contencioso.

Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a douta decisão recorrida.

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 250 euros e a procuradoria em metade.

Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Alberto Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.