O descritor "Prazo de recurso contencioso" classifica 1331 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 1329 | 99.8% |
| TCAS | 2 | 0.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prazo de recurso contencioso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.