I - No domínio da reacção contenciosa à qualificação de injustificação de faltas dadas ao serviço por juízes em exercício de funções, decidida mediante actos do delegante (CSTAF), delegado...

1. Apenas o tribunal que receber a acção principal tem competência para aferir da idoneidade do meio processual usado e para daí retirar consequências quer quanto à eventual existência de erro quanto...

I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento,...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte...

I - Como regra, a sanção que recai sobre um “acto administrativo praticado com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis” (artº 135º do CPA) é a anulabilidade, já que a nulidade só ocorre...

I - O acto que num procedimento administrativo de tipo concursal define a situação dos oponentes admitidos a tal concurso é a homologação da acta onde é definida a classificação final e fixada a...

I – Sendo o acto de publicação obrigatória, o prazo de recurso contencioso, apesar da notificação e/ou do começo de execução, não se esgota enquanto não ocorrer a respectiva publicação. II – As...

I - Não estando os actos impugnados sujeitos a publicação obrigatória nem a notificação ao recorrente, o prazo para a interposição do recurso contencioso desses actos deve contar-se, nos termos do...

I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que...

I - A sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA), sendo que a lei só determina a sua nulidade quando lhe falte qualquer um dos seus...