O artigo 18.º da Lei n.º 60-A/2005 é uma norma à qual se deve atribuir um teor também interpretativo, na parte em que visa assegurar a coerência aplicativa do artigo 28.º da Lei n.º 2/2004, i. e. ao...

Por força da “norma travão” constante do artº 29º nº 3 da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2009) apenas relativamente aos dirigentes que em 31 de...

I. O artigo 17º da Lei nº49/99 de 22.06 consagra expressamente o regime geral do DL nº204/98 de 11.07 como subsidiário daquele regime especial do pessoal dirigente. II. A esta subsidiariedade não se...

I - Nos termos do art° 32°, n° 2, a) da Lei n° 49/99, de 15.01, os funcionários nomeados para cargos dirigentes tinham direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria...

I – O poder de fazer cessar uma situação de gestão corrente de cargo de chefe de divisão (antes do atingido o limite máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor da Lei 49/99, previsto nos seus...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte...

I - Nos termos do artº 32º, nº 2, a) da Lei nº 49/99, de 15.01, os funcionários nomeados para cargos dirigentes tinham direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria...

I – A Câmara Municipal é directa e efectivamente prejudicada pela sentença que declarou nula a nomeação de determinado funcionário, pois, apesar do acto de nomeação ser da autoria do Presidente da...

I – O facto de o recorrente contencioso ter sido, entretanto, aposentado, não retira utilidade à lide, pois continua a ser possível extrair todas as consequências jurídicas, da eventual anulação do...

I - O Coordenador Nacional do Prosiurb (Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos PDMs - um dos antecessores do Programa Polis) - face ao art. 2º da Lei nº 49/99, de...