0065542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0065542
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003840
Nr Documento: RL199206250065542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/438c89c8d0c6b10e802568030000d944
Sumário
Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do CPC).