05P2971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 05P2971
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Conhecimento superveniente, Âmbito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200702280029713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22cd69a2d4be2d04802572de005713a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:05P2971.8F
Sumário
Se, após a prolação do acórdão sob recurso, o arguido voltou a ser condenado, pela prática de crimes cometidos em datas anteriores e posteriores às da prática dos que deram objecto ao processo em apreço – encontrando-se, aparentemente, em regime de concurso – não pode tal situação processual, superveniente, logo impossível de consideração na decisão recorrida, ser ponderada pelo STJ.