01S1202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S1202
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000582
Nr Documento: SJ200107120012024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7542f12d85cc0780256d2d005fec4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1202.1B
Sumário
O n. 2, da Base XXII da LAT acolheu um conceito de retribuição não perfeitamente coincidente com o constante do art. 82.º da LCT. Assim, é tido por razoável para efeitos da noção de retribuição a que se reporta aquela Base, o auferimento de remuneração por horas extraordinárias durante o período de um ano.