01636/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01636/15
Acórdão
Descritores: Legalização de construção, Bens comuns do casal, Indeferimento, Interessado, Notificação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069745
Nr Documento: SA12016060101636
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a618a905bf0aab80257fc700475e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01636.15.7B
Sumário
Interessado no procedimento administrativo é todo aquele que, sendo titular de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido, o pode desencadear podendo, por isso, vir a ser lesado pelos actos que nele vierem a ser praticados. Goza, também, dessa qualidade aquele que, não tendo sido interveniente directo nesse procedimento, pode vir a ser afectado, directa e imediatamente, pelas decisões nele proferidas. Deste modo, e ainda que a Autora mulher não tenha participado no procedimento, certo é que ela tem interesse directo e imediato no seu desfecho se o mesmo termina com a prolação de uma ordem de demolição de um bem comum do casal. E que, por isso, a mesma tem de ser notificada desse acto. E isto porque a al.ª b) do art.º 66.º do CPA estende a qualidade de interessado para efeitos de notificação a todos aqueles a quem o acto cause prejuízos directos e porque a ordem de demolição prejudicaria a Autora mulher. É, assim, seguro que a circunstância de ter sido o Autor marido a desencadear o procedimento da legalização do anexo e dele ter sido o único interveniente nesse processo não é, por si só, motivo de exclusão da qualidade de interessada da Autora mulher nesse procedimento e, portanto, motivo para a mesma não ser notificada da sua decisão final se esta tiver sido uma ordem de demolição de um bem comum do casal. O prazo para a impugnação dos actos que não foram notificados aos interessados e que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do conhecimento do acto ou da sua execução (art.º 59.º/3/c) do CPTA) cabendo ao Réu o ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade da impugnação contenciosa.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…….. e mulher B……. intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF), contra o Município de V. N. de Famalicão, a acção administrativa especial pedindo que devia: a)Ser declarada a anulabilidade dos despachos do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, no âmbito do processo LC-HAB 98/2008, proferido em 01 de Abril de 2009 e 02 de Setembro de 2009, através dos quais foi ordenada a demolição de um alegado anexo com dois pisos, que de facto não existe e não foi construído pelos aqui Autores, nos termos supra expostos, por se tratar de um acto administrativo ilegal; b)Ser condenado o Réu Município de VNF a reconhecer que os Autores não executaram qualquer obra, mormente, um anexo com dois pisos, no prédio que adquiriram e do qual são proprietários legítimos desde Novembro de 1983; c)Ser condenado o Réu Município de VNF a reconhecer que a obra existente no imóvel propriedade dos aqui Autores, erradamente qualificada de anexo, foi executada antes da vigência do regime de licenciamento municipal e, como tal, reconhecer e declarar que a mesma não estava sujeita a licenciamento; d)Ser condenado o Réu Município de VNF a reconhecer que os Autores apenas procederam ao tapamento do terraço, existente no edifício desde a construção deste, com materiais amovíveis, sem qualquer alteração/modificação no imóvel e, em consequência, reconhecer que tal tapamento do terraço não consubstancia a execução de uma obra, e que, como tal, não era necessária qualquer licença para o efeito; e)Ser condenado o Município de VNF, aqui Réu, a abster-se da execução de actos materiais de demolição, enquanto não for judicialmente declarado que a obra não estava sujeita a licenciamento; Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, o que não se concebe e muito menos se concede, deve V. Exa. condenar o Réu Município a reconhecer que os Autores padecem de doença grave e que, face à doença de que são portadores, a execução da demolição põe em risco a sobrevivência dos Autores, ordenando-se que o mesmo não se execute, ao abrigo do disposto no nº 3, do artigo 109.º, do R.J.E.U.” O Município de V. N. de Famalicão contestou para, além do mais, deduzir excepção de caducidade do direito de acção. Por saneador-sentença, de 12/03/2014, foi julgada verificada aquela excepção dilatória e, consequentemente, o Réu foi absolvido da instância. Decisão que foi confirmada por Acórdão, de 2/07/2015, do Tribunal Central Administrativo Norte. É deste Acórdão que vem o presente recurso de revista onde foram formuladas as seguintes conclusões: A)Os Recorrentes não se conformam com o Acórdão proferido, pois com todo o devido e mui e merecido respeito, o Tribunal “a quo” incorreu em erro e efectuou uma incorrecta decisão de direito. B)E, estando em causa o direito de propriedade dos Recorrentes, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, sendo, assim, objecto dos autos uma questão de extrema relevância jurídica, impõe-se o presente recurso apreciado e decidido por este Supremo Tribunal, por tal ser necessário para uma correcta aplicação do Direito, sob pena de violação do disposto nos artigos 20°, 267°, n° 5, 268°, da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 4°, n° 1, 5º, nº 1, 47°, n° 1, 52°, nºs 1 e 2, 53°, n° 1, 55°, n° 1, 95.° 151°, n°4, do CPA, e no n°2; do artigo 7°, do Decreto-Lei n°92/95, de 09/05 e artigo 109°, n°3, do RJUE. C)Decidiu erradamente o Tribunal “a quo” as questões da falta de notificação da Co-Autora Recorrente e nulidades inerentes a tal falta de notificação, ao decidir que “não é uma questão que se possa apreciar neste Tribunal” sublinhado nosso. D)Ora, os Recorrentes, perante a decisão proferida em primeira instância, reagiram alegando que, para se considerar verificada a excepção da caducidade do direito de acção, teria a Co-Autora Recorrente, que ter sido notificada do acto administrativo, o que não sucedeu. E)Pois, salvo devido respeito por melhor entendimento, o prazo de três meses para impugnação do acto administrativo não podia ser considerado como precludido na medida em que, estando em causa o direito fundamental como é o direito de propriedade, um dos seus titulares, como é a Co - Autora, tinha que ter sido notificada do mesmo e não fo i. F)Simplesmente, os Recorrentes, perante a decisão de procedência da excepção da caducidade do direito de acção, alegaram em sede de recurso, e aqui reiteram, que a mesma não podia ser declarada e procedente na medida em que a tal obstava a falta de notificação do acto administrativo da Co-Autora, o que, por sua vez, consubstancia a ineficácia do acto administrativo. G)Pelo que, a decisão recorrida e incorrecta porque os Recorrentes não vieram suscitar uma questão nova em sede de recurso, mas antes; com base na matéria de facto dada como assente, vieram alegar que o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir pela verificação da excepção dilatória de caducidade do direito de acção. Ademais, H)Não obstante o decidido, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre as demais questões suscitadas, decidindo, também nesta parte, erradamente e fazendo uma incorrecta aplicação do direito, em violação dos direitos fundamentais dos Recorrente, sobretudo da Recorrente mulher. I)Como ficou assente em primeira instância, unicamente o Autor foi notificado dos despachos/decisões administrativas que consubstanciam ordem de demolição, quando também a Co-Autora, aqui Recorrente, tal como aquele, é dona e legitima possuidora e proprietária do imóvel a que respeitam os actos administrativos em crise. J)E, sendo esta proprietária do imóvel em causa, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 55º, do CPA e do n°3, do art.º 268°, da Lei Fundamental, tinha esta que ser notificada no âmbito do procedimento administrativo - fazendo-se notar que, não se faz em qualquer normativo legal, qualquer referência a que a pessoa titular de direitos ou interesses legalmente protegidos, para ser notificada, teria que constar e de ter intervenção no procedimento administrativo. K)Pelo que, era a Co-Autora Recorrente, interessada a quem os actos administrativos de demolição tinham que ser notificados, por, nos termos do disposto no art.º 268°, n° 3, da CRP, ser destinatária directa dos mesmos e titular do direito de propriedade, legalmente protegido, que será lesada por tais actos - artigo 55°, nº 1, do CPA -, tal como o impunha o disposto no n° 2, do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 92/95, de 09/05, mas não foi notificada. L)Facto que, além do mais, consubstancia uma, ilegalidade dos actos de execução (demolição) impugnados e que, nos termos, e ao abrigo do disposto no nº 4, do artigo 151°, do CPA, torna possível a sua impugnação - neste sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/10/2009, do Relator Adérito Santos, in www.dgsi.pt M)Consequentemente, uma vez não notificada a Co-Autora Recorrente dos despachos de 01.04.2009 e de 02.09.2009, que, por emanarem ordem de demolição afectam o direito real de propriedade de que aquela é, inquestionavelmente, titular, não ocorreu caducidade do direito de acçã o, o que impunha e importava a não verificação da excepção de caducidade do direito de acção. N)Destarte, por consubstanciar uma violação do disposto nos artigos 52°, nºs 1 e 2, 53.°, nº 1, 55°, n° 1, 151.º, n° 4, do CPA, 268°, nº 3, da CRP e no nº 2, do artigo 7°, do Decreto-Lei nº 92/95, de 09/05, impunha-se a decisão proferida em primeira instância revogada e substituída por outra que julgasse improcedente, por não verificada, a invocada excepção de caducidade do direito de acção e, como tal, mal andou o Tribunal Central Administrativo recorrido ao decidir que não ocorre a falta de notificação uma vez que o Autor marido era o interessado no procedimento e foi notificado, quando o acto administrativo impugnado se trata de acto de demolição e, como tal, ofensivo do direito de propriedade. Sem prescindir, O)Entendeu ainda o Tribunal ‘a quo” que, a considerar-se a falta de notificação da Co-Autora, aqui Recorrente, verificar-se-ia uma ineficácia dos actos e não a sua nulidade, com o que também não se conformam os Recorrentes. P)Estamos perante actos administrativos de demolição e, uma vez não notificados tais actos administrativos à Autora Recorrente, tal consubstancia, como supra se alegou, uma ilegalidade própria específica desses mesmos actos de execução, e que importa a sua nulidade, sendo igualmente nulos por ofenderem o conteúdo essencial dos direitos fundamentais plasmados nos artigos 20º, e 268.º, n°3 e 4, ambos da CRP. Q)Ao não terem sido notificados à Autora Recorrente, os despachos que ordenaram a demolição, por não garantidos, aos seus destinatários, mais concretamente e in casu à aqui Recorrente, o exercício da garantia de tutela jurisdicional que lhe assistia, plasmada nos artigos 20.º e 268.°, n°s 3 e 4, ambos da CRP padecendo de nulidade nos termos do disposto no artigo 133º, n°2, alínea d), do CPA. R)Tanto mais que, como supra se alegou, os actos em crise incumpriram, também, o disposto no n° 2, do artigo 7°, do Decreto-Lei n.º 92/95, de 9/05, sendo os ineficazes; à luz do artigo 132°, n.º 1 do CPA; porquanto não foi notificado a todos os seus destinatários. S)Verificando-se, igualmente, uma inconstitucionalidade por não observância dos princípios consagrados nos artigos 20.° e 268 nºs 3 e 4, ambos da CRP, sendo, também por esta via, intrinsecamente nulos, por violar direitos fundamentais de natureza análoga a direitos liberdades e garantias, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea d) do CPA. T)Diga-se, igualmente que a perfeição do procedimento de execução da ordem de demolição depende da observância de dois pressupostos indissociáveis: a existência de uma decisão de proceder à execução do acto e a completa notificação dessa decisão aos seus destinatários. U)Os actos impugnados não foram precedidos da notificação da decisão de proceder à execução da ordem de demolição e, como tal, é ilegal, por vício no procedimento, nos termos do artigo 152.° do CPA. V)Assim, os actos administrativos em causa, encontram-se eivados de invalidade, geradora de nulidade, por violação de direitos fundamentais consagrados nos artigos 20°, 267°, nº 5, 268°, nºs 3 e 4, da CRP, bem como nos artigos 52.°, nºs 1 e 2, 53°, n°1, 55°, n°1, 151.º, n°4, do CPA, 268°, nº 3, da CRP e no n°2, do artigo 7°, do Decreto-Lei n°92/95, de 09/05. W)Nulidade que é invocável a todo o tempo, e que se invoca para os devidos e legais efeitos, e que se impunha conhecida pelo Tribunal recorrido, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 134°, nºs 1 e 2, do CPA. X)O que importa a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por outro que, em correcta e justa aplicação do direito, declare não verificada a excepção de caducidade do direito de acção e a nulidade dos actos administrativos em crise, como se peticiona. Ainda sem prescindir, no que à falta de apreciação do pedido subsidiário respeita: Y)Igualmente mal andou o Tribunal “a quo”, na parte em que decidiu que o Tribunal de primeira instância não tinha que conhecer do pedido subsidiário formulado nos autos, atenta a verificação da excepção de caducidade que determinou a absolvição da instância. Z)Ao decidir nestes termos, decidiu em violação do disposto nos art.º 4°, n° 1, 5°, nº 1, 47°, n°1 e 95°, do CPTA, no art.º 608°, nº 2 do CPC, o princípio da livre cumulação de pedidos que constitui corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração nos nºs 4 e 5, do art.º 268 °, da CRP, e bem assim em violação do disposto no art.º 109.º, nº 3, do RJUE. AA)Os Autores na sua petição inicial, subsidiariamente, apresentaram pedido nos termos e com fundamento no disposto no artigo 109°, nº 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante abreviadamente designado por RJUE), alegando factos, mais concretamente nos art.ºs 50.º e seguintes da Petição Inicial, que obstam à execução dos actos administrativos em questão, ou seja, alegaram e comprovaram documentalmente ter, à data da propositura da acção, as idades de 81 e 79 anos, assim como alegaram e comprovaram que padecem de doença e dificuldades de locomoção, o que tudo associado faz com que os actos administrativos a executar importem sério e elevado risco para a sua sobrevivência, temendo seriamente pela sua própria vida. BB)Assim, subsidiariamente e para o caso de se não entender procedente os pedidos formulados nas alíneas a), b), c), d) e e) do pedido da Petição Inicial, foi peticionada a condenação do ali Réu a reconhecer que os Autores padecem de doença grave e que face à mesma, a execução dos actos de demolição põe em risco a sua sobrevivência, ordenando-se que os mesmos não se executem, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo.109.°, n° 3 do RJUE. CC)Cumulação de pedidos, nos termos do disposto no artigo 4°, do CPTA e do princípio da livre cumulação de pedidos que constitui corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva cuja consagração está prevista nos nºs 4 e 5 do já invocado artigo 268°, da CRP. DD)Ora, o pedido subsidiário formulado pelos Autores, seguiria forma de processo distinta. EE)Porém, nos termos do disposto no artigo 5°, nº 1, do CPTA, não existe qualquer problema na cumulação de pedidos que, individualmente, seguiriam formas de processo distintas, ordenando que, se de dois pedidos formulados um seguir a forma especial e outra a comum, a forma a seguir será a especial. FF)No caso dos autos, reitere-se, verificou-se, nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 4°, nº 1 e 47°, n°1, do CPTA, cumulação de pedidos subsidiária em relação ao pedido formulado no primeiro parágrafo e ao pedido formulado no segundo parágrafo do pedido inserto na Petição Inicial. GG)Na verdade, foi formulado um pedido “secundário”, a ser apreciado no caso de o pedido principal ser julgado improcedente. HH)Ora, apenas em relação ao pedido principal, por se tratar de impugnação de acto administrativo, existia a imposição legal de propositura da acção no prazo de três meses após a sua notificação, e, não apresentada a acção especial de impugnação de acto administrativo, entendeu-se verificada a excepção da caducidade, e que importava não conhecer tão somente e apenas daquele pedido em relação ao qual a lei estabelece que o mesmo deve ser apresentado em juízo no prazo de três meses a contar da notificação do acto administrativo. II)Já relativamente ao pedido subsidiário formulado, não existe qualquer imposição de prazo para apresentação da competente acção e, deste modo, não operou a caducidade. JJ)Consagra o artigo 608°, do Código de Processo Civil o dever do tribunal resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - neste sentido Acórdão do TCA do Norte, 2575/2012, no processo 73/09. KK)Na verdade, considerando a formulação dos Autores (Recorrentes) em termos subsidiários do pedido de não execução do acto administrativo ao abrigo do disposto no artigo 109°, do RJEU, ao verificar-se a excepção da caducidade quanto ao pedido principal, impunha-se a apreciação e decisão do pedido subsidiariamente formulado. LL) Sendo indubitável que, in casu, ocorreu nulidade por omissão de pronúncia quanto a questão/pretensão suscitada no processo recorrido, mais concretamente na petição inicial apresentada pelos Autores Recorrentes. MM)Consequentemente, não se podia considerar tal omissão de pronúncia prejudicada pela prolação da decisão que julgou verificada a excepção da caducidade, pois que com a dedução daquele pedido subsidiário, dependente da improcedência do pedido principal ou como sucedeu, da procedência da excepção da caducidade contra o pedido principal, com a consequente continuação da instância quanto a este pedido. NN)Trata-se de uma nulidade por omissão de acto legalmente imposto, que se impõe declarada nos presentes autos, ordenando-se que baixem os autos a primeira instância para que apreciação do pedido subsidiário formulado, como se peticiona, sob pena de violação do disposto nos artigos 4º, nº 1, 5º, nº 1, 47°, nº 1 e 95°, do CPTA, o art.º 608°, nº 2, do CPCivil, o princípio da livre cumulação de pedidos que constitui corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração nos nºs 4 e 5, do art.º 268°, da CRP, e bem assim em violação do disposto no artigo 109°, n°3, do RJUE. Pelo exposto deverão V. Exas. conceder provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogar o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, substituindo-o por outro que: a)julgue não verificada a excepção de caducidade do direito de acção dos Autores, com a consequente prossecução dos autos para apreciação do pedido principal formulado nos autos; b)declare nulos os actos administrativos impugnados, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 133 °, nº 2, al.ª d), por violação de direitos fundamentais consagrados nos artigos 20°, 267°, nº 5, 268°, nºs 3 e 4, da CRP, bem como nos artigos 52°, nºs 1 e 2, 53°, nº 1, 55°, n°1, 151º, n°4, do CPA, 268 °, nº 3, da CRP e no nº 2, do artigo 7°, do Decreto-Lei nº 92/95, de 09/05; c)declare a nulidade por omissão de acto legalmente imposto, ordenando-se que baixem os autos a primeira instância para que apreciação do pedido subsidiário formulado, como se peticiona, sob pena de violação do disposto nos artigos 4°, n° 1, 5°, nº 1, 47°, nº 1 e 95° do CPTA, o artigo 608.°, nº 2, do CPC, o principio da livre cumulação de pedidos que constitui corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração nos nºs 4 e 5, do artigo 268°, da Constituição da República Portuguesa, e bem assim em violação do disposto no artigo 109°, n°3, do RJUE. Não foram apresentadas contra alegações FUNDAMENTAÇÃO I.MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1-Em 01.04.2009, no processo camarário nº LC-HAB – 98/2008, pelo Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso foi proferido despacho a ordenar a demolição de um anexo com dois pisos - cfr. doc. 7 junto com a p.i. e fls. 38 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 2-O referido despacho foi notificado ao Autor, em 09.04.2009 - cfr. fls. 40 e 41 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 3-Em 02.09.2009, no processo camarário nº LC-HAB – 98/2008, pelo Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, foi proferido despacho a ordenar a demolição de um anexo com dois pisos - cfr. doc 10 junto com a p.i. e fls. 60 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 4-O referido despacho foi notificado ao Autor, em 04.09.2009 - cfr. fls. 62 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 5-A petição inicial que deu origem à presente acção foi remetida a este Tribunal, via site, em 29.09.2011 – cfr. registo no sitaf. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que A……e mulher B…….. intentaram, no TAF de Braga, contra o Município de V. N. de Famalicão, acção administrativa especial pedindo a anulação dos despachos do Sr. Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso que ordenaram a demolição de um anexo de um prédio de que são proprietários e a condenação do Réu a reconhecer que (1) os Autores não executaram qualquer obra nesse prédio, que (2) apenas procederam ao tapamento, com materiais amovíveis, do terraço nele existente e a (3) abster-se de executar os actos de demolição enquanto não fosse judicialmente declarado que a obra não estava sujeita a licenciamento. Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, pediram a condenação do Réu a reconhecer que os Autores padecem de doença grave e que, face a essa doença, a execução da demolição punha em risco a sua sobrevivência, ordenando-se que esta se não executasse, ao abrigo do disposto no nº 3, do artigo 109.º, do R.J.E.U. Por saneador-sentença, de 12/03/2014, foi julgada verificada a excepção dilatória de caducidade do direito de acção e, consequentemente, o Réu foi absolvido da instância. Inconformados, os Autores recorreram para o TCAN mas sem êxito já que este confirmou a decisão do TAF. Para decidir desse jeito o Acórdão recorrido começou referir que os Recorrentes não tinham invocado “na primeira instância nem a falta de notificação do acto impugnado à co-autora, nem a nulidade daí derivada pelo que não é uma questão que se possa agora apreciar neste Tribunal.” Todavia, e apesar disso, não deixou de conhecer a questão de saber se a co - Autora deveria, ou não, ser notificada dos actos impugnados iniciando a sua análise com a afirmação de que o PA evidenciava que “o pedido de legalização, e toda a articulação com a entidade recorrida foi realizada exclusivamente pelo recorrente marido” e que, sendo assim, “a notificação do despacho a indeferir o pedido teria que ser feito na sua pessoa, uma vez que era ele o interessado. Nesta sequência o despacho de demolição das obras não legalizáveis também teria que ser feito ao recorrente Autor, não sendo obrigatório que fosse feito também à sua esposa. Ou seja, estando em causa a demolição de obras, ainda que num bem comum do casal, cuja legalização foi solicitada pelo Autor marido, a notificação não teria que ser feita aos dois membros do casal, mas apenas a quem desencadeou o procedimento da legalização, ou seja, ao Autor marido.” No entanto, e ainda que assim não fosse, certo é que a não notificação dos actos impugnados à Autora mulher não determinava a sua nulidade e, porque assim, e ao invés do que sustentavam os Recorrentes, os mesmos não poderiam ser sindicados a todo o tempo. Com efeito, “a falta de notificação do acto administrativo repercute-se na sua eficácia, mas não na sua validade. De facto, a notificação, enquanto formalidade externa e posterior à prática do acto, tem como finalidade levar à esfera jurídica do destinatário os efeitos jurídicos do mesmo. Ou seja, a notificação não tem a ver com a validade do acto que até foi prolatado em momento anterior, mas apenas levar ao interessado o seu conhecimento. Assim sendo, a falta de notificação não acarreta por si só a nulidade do acto impugnado.” Finalmente, considerou que não havia que conhecer do pedido subsidiário uma vez que, tendo sido julgada verificada a excepção dilatória da caducidade do direito de acção e tendo, em consequência, a entidade demandada sido absolvida da instância não se podia conhecer quer o pedido principal quer os eventuais pedidos subsidiários. “Aliás o pedido subsidiário só se conhece quando improcede o pedido principal” e, no caso, “o pedido principal não foi conhecido por ocorrer caducidade do direito de acção.” É deste Acórdão que vem a presente revista a qual foi admitida por ter sido entendido que a questão aqui suscitada tinha “directa relevância constitucional (a notificação dos actos administrativos - art.ºs 66.º e segs do CPA e 268.º, n.º 3, da CRP), com consequências decisivas num instituto central do contencioso respectivo (a caducidade da impugnação contenciosa - art.ºs 59.º e 60.º do CPTA)”. Questão que, apesar de ser susceptível “de colocar-se à Administração e aos particulares num número indeterminado de casos, por serem frequentes ordens de demolição de obras ilegais em bens comuns dos cônjuges, precedidas ou não de pretensões de legalização”, tem sido escassamente tratada por este Supremo Tribunal. Vejamos, pois. 1. A questão que se suscita neste recurso é, como se vê, a de saber se, estando em causa um acto que ordenou a demolição de obras ilegais num bem comum do casal, cuja legalização foi solicitada apenas pelo Autor marido, a notificação daquela ordem de demolição deve ser feita aos dois membros do casal ou, apenas, àquele que desencadeou o procedimento de legalização e nele foi o único interveniente. Resolvida essa questão fica também aberta a resolução da outra que lhe está associada e lhe fica a jusante, que é a de saber se o Acórdão recorrido decidiu bem quando confirmou a decisão do TAF que absolveu o Réu da instância por ter julgado verificada a excepção de caducidade do direito de acção dos Autores. Questão cuja solução passa pela definição do conceito de interessado no procedimento administrativo e por saber se a Autora mulher gozava dessa qualidade. 2. O conceito de interessado no procedimento administrativo não nos é dado directamente pelo anterior CPA - aqui aplicável por vigorar à data dos factos – pelo que terá de ser através da análise das suas normas que poderemos identificar quem gozará dessa qualidade. Ora, dessa análise resulta que interessado no procedimento administrativo é, desde logo, todo aquele que, sendo titular de um determinado direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido, pode desencadear aquele processo podendo, por isso, vir a ser lesado nos seus direitos ou interesses pelos actos que vierem a ser praticados e que, por isso, se configura como o destinatário desses actos. Mas também gozará dessa qualidade aquele que, não tendo sido interveniente directo nesse procedimento, pode vir a ser afectado, directa e imediatamente, pelas decisões nele proferidas (vd., entre outros, seus art.ºs 53.º/1, 55.º/1, 59.º, 66.º art.º 117.º e 132.º/1). Por essa razão, é que o citado art.º 66.º impõe que sejam notificados aos interessados todos os actos praticados no procedimento sempre que estes (1) decidam as pretensões que haviam sido formulas ou (2) lhes imponham deveres, sujeições ou sanções ou lhes causem prejuízos (seu art.º 66.º). Todavia, nem todos os que podem vir a ser atingidos pelas decisões proferidas no procedimento podem ser considerados interessados para os efeitos do disposto naquele art.º 66.º uma vez que a notificação só obrigatória em relação àqueles cujas suas posições são directamente afectadas pelo acto e não aqueles cujos direitos ou interesses sejam (ou possam vir a ser) afectados de forma longínqua ou reflexa uma vez que, se assim não fosse, poder-se-ia estar a tornar as condições do procedimento verdadeiramente impraticáveis por se forçar a Administração a proceder a incontáveis notificações. É o que resulta claramente do art.º 61.º/1 do mesmo Código onde se restringe o direito à informação bem como o direito a conhecer as resoluções definitivas aos que “sejam directamente interessados”, isto é, àqueles a quem o acto administrativo se repercute directa e imediatamente na sua esfera jurídica. Como, por outro lado, também gozam dessa qualidade aqueles que, apesar de não terem tido intervenção no procedimento, vêm, no entanto, a ser directamente prejudicados pelos actos nele praticados, isto é, aqueles a quem o acto administrativo “cause prejuízos” (al.ª b) do art.º 66.º do CPA). Daí que também a estes essas decisões devem ser notificadas. “Interessado para efeitos de notificação não é, portanto, a mesma coisa que «interessado» para efeitos de legitimidade procedimental: esse interesse afere-se, agora, em função dos interesses e concretos da decisão, não dos efeitos indirectos ou potenciais do procedimento.” - M. Esteves de Oliveira, P. Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in CPA Anotado, 2.ª ed., pg. 350. 3. No caso, estão em causa os actos praticados pelo Sr. Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso da Câmara Municipal de Famalicão que ordenaram a demolição de uma obra ilegal – um anexo da casa dos Autores – num procedimento onde só o Autor marido teve intervenção. Será que a Autora mulher gozava da qualidade de interessada por o anexo a demolir ser um bem comum do casal e, por essa razão, ser prejudicada pela execução da ordem de demolição? Será que, por essa razão, tinha de ser notificada dos actos impugnados? E será que, não o tendo sido, o seu direito de acção ainda não tinha caducado quando intentou esta acção? O Acórdão recorrido respondeu negativamente às duas primeiras interrogações e, consequentemente, considerou que o direito de acção ora em causa da Autora mulher já havia caducado quando ela se propôs exercê-lo. E fê-lo por entender que, tendo o pedido de legalização do referido anexo sido formulado apenas pelo Autor marido e tendo ele sido o único a ter intervenção nesse procedimento, só ele tinha a qualidade de interessado nesse processo e, por isso, só ele deveria ser notificado das decisões nele proferidas, designadamente as que ordenaram a demolição que ora são impugnadas. Mas esse entendimento não pode ser sufragado. Com efeito, e muito embora seja certo que a Autora mulher não participou nesse processo, também o é ela tinha interesse directo e imediato no seu desfecho uma vez que a ordem de demolição do anexo que nele foi proferido também iria atingir directa e negativamente a sua esfera jurídica, visto aquela obra estar integrada num prédio que fazia parte dos bens comuns do casal. Ou seja, independentemente da sua ausência nesse procedimento certo é que poderia ser prejudicada pelas ordens de demolição nele proferidas. Sendo assim, sendo que a al.ª b) do citado art.º 66.º do CPA estende a qualidade de interessado para efeitos de notificação a todos aqueles a quem o acto cause prejuízos directos e sendo, ainda, que, pelas apontadas razões, aquela ordem de demolição prejudicaria a Autora mulher importará concluir que a mesma gozava da qualidade de interessada e, nessa qualidade, deveria ter sido notificada. Conclusão a que também se chega através do que se estatui no art.º 55.º/1 do CPA uma vez que, se este obriga a que o início oficioso do procedimento seja comunicado às pessoas que possam ser lesadas pelos actos que nele poderão ser praticados, por maioria de razão lhe deverão ser comunicados os actos finais que sejam efectivamente lesivos. É, assim, seguro que a circunstância de ter sido o Autor marido a desencadear o procedimento da legalização do anexo e dele ter sido o único interveniente nesse processo não é, por si só, motivo de exclusão da qualidade de interessada da Autora mulher nesse procedimento e, portanto, motivo para se sustentar que a mesma não tinha de ser notificada da sua decisão final se esta tiver sido uma ordem de demolição de um bem comum do casal. Daí que se não acompanhe o Acórdão recorrido quando nele se sustentou que, “tendo a legalização das obras sido requerida pelo Autor a notificação do despacho a indeferir o pedido teria que ser feito na sua pessoa, uma vez que era ele o interessado. Nesta sequência o despacho de demolição das obras não legalizáveis também teria que ser feito ao recorrente Autor, não sendo obrigatório que fosse feito também à sua esposa.” Poderia ser assim se o desfecho do processo administrativo se tivesse quedado por um mero indeferimento do pedido de legalização do anexo pois, nessas circunstâncias, poderia sustentar-se que esse indeferimento não tinha reflexos directos na esfera jurídica da Autora mulher e, porque não o tinha, não lhe causava prejuízos pelo que não necessitava de lhe ser notificado. Mas a verdade é que aquele procedimento teve um outro desfecho já que nele foram proferidas duas ordens de demolição de um bem comum do casal (pontos 1 e 3 do probatório), isto é, duas decisões altamente gravosas para os interesses da Autora mulher e são estas que se impugnaram e se querem ver anuladas (al.ª a) do pedido). E se assim foi não se suscitam dúvidas de que a mesma deveria ter sido notificada das mesmas para que delas se pudesse defender. 4. É certo que a responsabilidade dessa omissão não é do Município Réu uma vez que o probatório não contém nenhum facto donde resulte que o Réu sabia que a Autora mulher estava casada com o Autor marido e que o bem a demolir integrava o património comum do casal. E que, portanto, também sendo afectada pelas ordens de demolição se impunha a sua notificação desses actos. Todavia, daí não se pode retirar que o facto dela ser estranha nesse processo e, consequentemente, não ter sido notificada das decisões nele proferidas diminui os direitos que lhe assistem, designadamente o de impugnar os actos que ordenaram a demolição do anexo de que, também, era comproprietária. Sendo assim, e sendo que o prazo para a impugnação dos actos que não foram notificados aos interessados e que não tenham de ser obrigatoriamente publicados – como acontece com os actos dos autos – começa a correr a partir do conhecimento do acto ou da sua execução (art.º 59.º/3/c) do CPTA), e sendo, ainda, que o ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade da impugnação contenciosa incumbe a quem a alegou e que o Réu alegou que “há mais de dois anos que (os Autores) foram validamente notificados” dos actos impugnados (art.ºs 7 e 8 da p.i.) e que “o processo administrativo seguiu os seus termos e foi tomada de posse administrativa para execução das obras por os Autores, apesar de devidamente notificados e após decurso do prazo de impugnação dos despachos que determinaram as mesmas, nada terem feito” (art.º 31 da p.i.) a acção não podia ter sido decidida da forma que o foi sem que, antes, o Réu tivesse tido a oportunidade de provar a referida alegação. Ora, o Acórdão recorrido confirmou a decisão do TAF de Braga - que julgou verificada a excepção dilatória da caducidade que determinou a absolvição da instância do Réu - na convicção de que a Autora não tinha de ser notificada dos actos impugnados e, portanto, sem se ter preocupado com a necessidade de se ter de conceder ao Réu a possibilidade de provar o que havia alegado nos citados artigos da sua contestação. No entanto, não é possível proceder a um correcto julgamento sem conceder essa possibilidade ao Réu uma vez que se ele fizer a prova daquela alegação o desfecho desta acção será certamente (ou poderá ser) outro. O que determina a necessidade da revogação da decisão recorrida. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento do recurso e, revogando, o Acórdão recorrido ordenar a baixa dos autos ao TCAN para que se esclareça se, de facto, a Autora foi notificada dos actos impugnados. Sem custas, atenta a não oposição do Réu. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – José Augusto Araújo Veloso.