9220761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220761
Acórdão
Descritores: Empreitada, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012772
Nr Documento: RP199301219220761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c66c0d63835ea10b8025686b00668bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220761.5FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220761.6A
Sumário
O direito de indemnização referido no artigo 1223 do Código Civil pode ser accionado conjuntamente com qualquer dos outros direitos conferidos ao dono da obra; daí que, sob pena de a lei consentir um duplo ressarcimento pelo mesmo facto, aquela indemnização tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com a simples eliminação dos defeitos ou com a simples redução do preço da empreitada.