9920210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920210
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Violação, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032073
Nr Documento: RP200110239920210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ed4ae229885de5f80256b3a005a6c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920210.66
Sumário
Decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse e investido o requerente na posse da coisa esbulhada, a posterior violação dessa posse, por terceiro, implica que seja requerida nova providência contra esse terceiro. Se a violação for praticada pelo próprio requerido, o requerente poderá instaurar execução sumária, por apenso ao procedimento cautelar, ou requerer a aplicação de sanção pecuniária compulsória. Ainda nesse caso, a indemnização terá de ser pedida na acção principal.