319/23.2T8STR.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Gabriel Castelo Branco
Processo: 319/23.2T8STR.L1-7
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunais situados em relações diversas
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b9c70c965e9f5ea80258ad30058506eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2024:319.23.2T8STR.L1.7.59
Sumário
Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março), a competência para a sua decisão radica no Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Nos presentes autos está em causa processo de promoção e proteção, no qual foi aplicada medida de acolhimento residencial, pelo período de 12 meses, com revisão semestral, por acordo homologado em 13-02-2023. O jovem veio requerer o prosseguimento da intervenção após a maioridade, o que foi determinado por despacho de 28-06-2023. Por decisão de 18-12-2023, o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém- Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz (…), julgou-se incompetente em razão do território, para preparação e julgamento dos autos, atribuindo tal competência ao Juízo de Família e Menores de Lisboa. Por seu turno, o Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz (…), por decisão de 29-01-2024, também se declarou incompetente em razão do território, atribuindo a competência ao referido Juízo de Família e Menores de Santarém. Foi suscitado o presente conflito e remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa. Ora, o conflito em apreciação surge entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março). Assim sendo, para dirimir o presente conflito será competente o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Notifique e remetam-se de imediato os autos ao STJ., para os devidos efeitos legais. Lisboa, 27-02-2024, Carlos Castelo Branco (Vice-Presidente com poderes delegados)