009923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009923
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc Portuguesa das Industrias Graficas e Transformadoras de Papel
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO CAIXEIROS E OUTROS AO SERVIÇO DEEMP DE EDITORES E LIVREIROS E OUTRAS DE 1975/10/31.
Nr Convencional: JSTA00013037
Nr Documento: SA119760701009923
Data de Entrada: 02/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d099ea2e16872da802568fc0037000a
Sumário
As portarias de regulamentação de trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
