0223/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0223/10
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11746
Nr Documento: SA1201005050223
Juízes: Maria Angelina DominguesAlberto Augusto OliveiraFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a74d9a37f57633f80257721003d5e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0223.10.45
Sumário
O que releva para efeitos de obstar à rejeição do recurso contencioso de um acto meramente confirmativo de outro anterior, nos termos do artº 55º da LPTA, não é o simples facto de o interessado não ter impugnado o acto confirmado, mas sim o facto de não o ter impugnado, por não ter tido dele conhecimento prévio de modo a poder impugná-lo. O recurso, para o plenário da Câmara, dos actos do seu presidente, praticados ao abrigo de competência delegada por esta e a que se alude no artº65º, nº6 da LAL, aprovada pela Lei nº169/99, de 18.09, é um recurso hierárquico impróprio e tem natureza facultativa. (cf. artº167º, nº1, 176º do CPA). Os referidos actos do presidente da Câmara são imediatamente recorríveis contenciosamente (cf. artº65º, nº6 da LAL). A deliberação do plenário que se limita a confirmá-los, com os mesmos fundamentos, carece de lesividade própria e, por isso, é contenciosamente irrecorrível. O referido em IV, não ofende o princípio do acesso ao direito e a uma tutela judicial efectiva, previsto no artº20º da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO OS HERDEIROS DE A…, melhor identificados no incidente de habilitação de herdeiros em apenso, vieram interpor recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, proferida a fls. 43 e segs. dos autos, que rejeitou o presente recurso contencioso, interposto pela entretanto falecida A…, por irrecorribilidade do acto impugnado. Terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O fundamento essencial da rejeição do presente recurso é a irrecorribilidade dos actos administrativos confirmativos. 2ª. O acto administrativo impugnado é a deliberação da Câmara Municipal que indeferiu definitivamente a pretensão do recorrente em obter o licenciamento do seu projecto de alterações. 3ª. Antes disso, havia sido o órgão Presidente da Câmara a pronunciar-se sobre tal pretensão/pedido. 4ª. Nem a falecida recorrente nem os seus herdeiros impugnaram o acto do Presidente da Câmara. 5ª. Nos termos e para os efeitos do artº55º da LPTA, o recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo quando o acto anterior tiver sido objecto de impugnação pelo particular, o que não se verifica. 6ª. O acto do Presidente não é a última palavra da Administração Local. 7ª. A via judicial só deve ser accionada quando o acto de que se discorda não possa ser alterado, modificado ou revogado por outro dentro do aparelho administrativo, nesse sentido, a doutrina é unânime e foi reconhecida na versão actual da lei reguladora do processo nos Tribunais Administrativos maxime no seu artº59º, nº4 do CPTA, que estabelece que a utilização dos meios da impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, qualquer que seja o meio de impugnação. 8ª. O recurso não se limita a atacar um indeferimento ou a reiteração deste, mas antes se apontam ilegalidades graves como obscuridade, contradição e insuficiência de fundamentação, rasura de datas e omissão de pronúncia, vícios esses cuja reparação ou eliminação só pode ser obtida através do presente recurso. 9ª. O acto da Câmara regulou, em sede administrativa – uma situação concreta e, ao manter a decisão do Presidente, provocou na recorrente danos. 10ª. Ao decidir como fez, a Câmara negou à recorrente um direito que lhe assiste e lhe foi conferido pela lei (v. artº3º, nº1, a) do DL 445/91, de 20.11, actual artº6º, nº1, a) do DL 559/99, de 16.12) de efectuar obras na sua propriedade com dispensa de licenciamento. 11ª. Basta que o acto administrativo, qualquer acto, seja lesivo de interesses do particular para que possa ser impugnado e julgado em Tribunal. 12ª. Quando a decisão da Câmara foi proferida, já a recorrente não poderia ter reagido contra o acto do presidente, sendo certo que apenas lhe restava impugnar judicialmente a última decisão que a administração proferiu sobre o seu pedido. 13ª. Vir agora o Tribunal, após mais de 7 anos, afirmar que afinal não toma conhecimento dos vícios do acto porque a última decisão tomada pela Câmara não é recorrível, sem quedar conhecer da justiça no caso concreto, configura uma negação à recorrente dos seus direitos constitucionalmente consagrados de defesa e tutela do seu interesse, de acesso ao Direito e aos Tribunais. 14ª. A presente acção é um puro exercício dos direitos de defesa e tutela do interesse da recorrente, bem como o seu direito de acesso aos Tribunais, todos consagrados na Constituição da República Portuguesa. 15ª. É inconstitucional por violação do artº20º da CRP, a interpretação do nº3 do artº 176º do CPA, que aplica directamente aos recursos hierárquicos impróprios a presunção legal conferida às decisões de recursos hierárquicos facultativos que se limitam a confirmar o acto recorrido, como não sendo actos lesivos e, em consequência, não impugnáveis contenciosamente. 16ª. Ao decidir como fez, o Mmo juiz a quo violou, salvo o devido respeito, os artº55º da LPTA e 20º da CRP. Não houve contra-alegações. O Digno PGA junto deste STA emitiu o seguinte parecer: A deliberação do Plenário da Câmara Municipal a que se refere o artigo 65º, nº6 da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, quando mantém inalterado o comando do acto recorrido (decisão do Presidente da Câmara), não constitui acto contenciosamente recorrível por nada inovar na ordem jurídica e, por consequência não possuir lesividade própria. Neste sentido é a jurisprudência deste STA. Por todos, vejam-se os Acs. de 4.10.89, rec. Nº 0267731, de 15.03.90, rec. 026863, ambos da 1ª Subsecção e de 30.04.91, rec. 025498, de 01.10.96, rec. 040378, de 2.698, rec. 043300 e de 13.10.99, rec.nº044417 da 2ª Subsecção. Por outro lado, como se escreveu no douto e recente Ac. Deste STA de 28.1.09, rec. 01030/08. “Tem sido, aliás, entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo e também do Tribunal Constitucional, que o direito a uma tutela judicial efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido, antes devendo ser exercitado com observância dos pressupostos acolhidos na lei ordinária, desde que, como é óbvio, tais pressupostos não se traduzam, na prática, em denegação de justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que se reconduzam na supressão ou restrição desnecessária ou desproporcional do direito de acesso à via judiciária (cf. por exemplo, os acórdãos do STA de 03.04.03, rec. 1531/02 e 09.05.2000, Proc. Nº 701/02 e os acs. TC nº 43/92, confirmado em Plenário pelo acórdão do TC nº366/92, ambos publicados no DR II nº45, de 23.02.1993 e ac. Nº450/91, nº299/95, de 07.06, nº491/07, de 02.07, nº247/02, de 04.06, nº446/03, de 14.10, entre outros). Por tudo o expendido, somos de parecer que a decisão recorrida não merece reparo e, por isso, o recurso não merece provimento.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Através do procº. Nº7848/99, A… apresentou um pedido de legalização de alterações que levou a efeito na zona de garagem da moradia sita na R. …, …, em …. (cfr. fls. 9 dos autos). O referido processo foi apresentado na sequência de detecção de obras levadas a efeito sem licença e para as quais foi instaurado o processo de embargo/demolição nº383/98, que se encontra no Sector de Demolição do Departamento de Polícia Municipal desde 07.04.2001, cfr, fls. 9 dos autos. Por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, no uso de competência delegada, foi o pedido indeferido pelo Presidente da Câmara, fundamentado nas informações dos Serviços que constam da folha de pareceres que faz parte do processo – cfr. fls.9 dos autos. Através do req.º U-6336, de 19 de Abril de 2000, foi apresentado recurso para o plenário da Câmara, nos termos do artº65º, nº6 da Lei nº169/99, de 18.09, relativamente ao indeferimento datado de 25 de Fevereiro de 2000, cfr. fls. 9 dos autos. Foi emitido em 8 de Novembro de 2000, pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da CMC, o parecer junto a fls. 10-15 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Foi apresentada à reunião camarária do dia 29.8.2001, a proposta nº925/2001, datada de 14 de Agosto de 2001, no sentido de a Câmara proceder “de acordo com o parecer do Gabinete de Assuntos Jurídicos acima referido, julgando improcedente o recurso hierárquico impróprio interposto através do req.º 6336/2000 e mantenha o indeferimento do processo de construção nº7848/99”, cfr. fls. 9 dos autos. Através da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 29.08.2001 foi aprovada, com uma abstenção, a proposta nº925/2001, de indeferimento do recurso hierárquico impróprio interposto pela Recorrente através do req.º 6336/2000, mantendo-se o indeferimento do processo de construção nº7848/99, cfr. fls.9 dos autos. O DIREITO 1. Como resulta da factualidade provada, o acto contenciosamente impugnado é a deliberação do Plenário da CMC que indeferiu o recurso interposto pela falecida recorrente contenciosa ao abrigo do artº65º, nº6 da LAL, da decisão do Senhor Presidente da Câmara, proferida em 25.02.2000, no uso de competência delegada, que lhe indeferiu o pedido de legalização de alterações que a recorrente levou a efeito na zona da garagem da sua moradia, sita na Parede. A sentença recorrida rejeitou o recurso contencioso, na oportunidade do artº54º, nº3b) da LPTA, com os seguintes fundamentos, que se transcrevem: «(…) Apreciação. A questão jurídica que importa apreciar é a de saber se a deliberação impugnada constitui acto recorrível, como defende a Recorrente ou, se ao invés, se trata de acto irrecorrível, em virtude de caber recurso contencioso do despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, no uso de poderes delegados pelo órgão “Câmara”. Adianta-se que a questão não é nova, encontrando-se já decidida pelo STA, em termos que merecem integral acolhimento, razão pela qual se seguirá o entendimento aí perfilhado, no sentido propugnado pelo EMMP no seu parecer inicial. Citando o sumário do Ac. STA (2ª Subsecção) de 2.6.98, “o recurso administrativo previsto no artº52º, nº6 da LAL para o plenário da Câmara Municipal qualifica-se como um recurso hierárquico impróprio”, o qual deve ser configurado como sendo de revisão. V. Mário Esteves de Oliveira e outros, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição, Almedina, anotação V ao artº176º, pág. 800. A expressão “sem prejuízo de recurso contencioso” referida naquele preceito (actualmente o artº65º, nº6 da LAL), quer dizer que os actos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores são lesivos e directamente recorríveis para os tribunais, ou seja, o recurso hierárquico impróprio reveste a natureza de recurso facultativo e não necessário. Sobre esta distinção neste tipo de recurso vejam-se os autores e obra citada, em anotação VI ao mencionado artº176º, pág. 800-801). Assim, a deliberação da Câmara tomada no recurso interposto do artº65º, nº6 da LAL é contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade. Também no Ac. do STA (1ª Subsecção) de 22.04.2004, proferido no proc. Nº 0125/04, foi decidido no sentido de que: “II- O acto administrativo impugnável através de recurso hierárquico facultativo é directa e imediatamente impugnável por via contenciosa (artº167º, nº1 do CPA). III- O acto proferido em decisão do recurso hierárquico facultativo que se limita a confirmar o acto recorrido não é acto lesivo, não sendo impugnável contenciosamente. IV- Esta solução aplica-se também aos recursos hierárquicos, por força do disposto no nº3 do artº176º do CPA”, cfr. respectivo sumário, disponível em www.dgsi.pt. Em face do exposto, rejeita-se o presente recurso contencioso de anulação por irrecorribilidade do acto impugnado, absolvendo-se a entidade recorrida da instância.» Os recorrentes não se conformam com a decisão, imputando à sentença recorrida violação do artº55º da LPTA e do artº20º da CRP. Apreciemos: 2. Segundo os recorrentes, não tendo a falecida recorrente contenciosa, nem os ora recorrentes, seus herdeiros, impugnado o acto do Presidente da Câmara que indeferiu o pedido de legalização das obras, não se verificam os requisitos do artº55º da LPTA, pelo que não podia a sentença recorrida rejeitar o presente recurso contencioso da deliberação camarária que, em sede de recurso hierárquico impróprio, confirmou aquele acto. Dispõe o citado artº55º da LPTA que «O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido, quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.» (sublinhado nosso) Este preceito é uma manifestação do princípio pro-actione, que veio a ser consagrado expressamente no artº7º do CPTA. Com ele, o legislador pretendeu evitar que o interessado fosse colocado numa situação de facto consumado para a qual não contribuiu, que era o que aconteceria se fosse possível julgar irrecorrível um acto, ainda que meramente confirmativo de outro anterior, quando o acto confirmado, não fora antes levado ao conhecimento do interessado, de molde a poder impugná-lo. Nesse caso, o interessado não impugnaria o acto confirmado, porque dele não tivera conhecimento e já não poderia impugnar o acto meramente confirmativo daquele, porque não impugnara o acto confirmado. Ou seja, ficaria sem possibilidade de defesa. Portanto, o que releva para efeitos de obstar à rejeição do recurso contencioso de um acto meramente confirmativo de outro anterior, nos termos do citado preceito legal, não é o simples facto de o interessado não ter impugnado o acto confirmado, mas sim o facto de não o ter impugnado, por não ter tido dele conhecimento prévio, de modo a poder impugná-lo. Ora, como se provou, o acto do presidente da câmara, confirmado pela deliberação da CMC, aqui contenciosamente impugnada, foi notificado à sua destinatária, a entretanto falecida recorrente contenciosa que, assim, dele teve conhecimento e até o impugnou administrativamente, já que do mesmo interpôs recurso para o plenário da câmara, que proferiu a deliberação camarária aqui impugnada. Se o não impugnou contenciosamente sib imputet… E, evidentemente, que esse acto não foi notificado aos herdeiros da falecida recorrente contenciosa, nem tinha de o ser, uma vez que não eram destinatários do mesmo, nem tal acto, à data, os afectava directamente na sua esfera jurídica, já que a moradia onde foram efectuadas as alterações em causa, ainda não lhes pertencia e, por isso, não o impugnaram, nem tinham legitimidade para o impugnar (cf. artº26º do CPC). Não se verifica, pois, a pretendida violação do citado preceito legal. 3. Os recorrentes, no entanto, continuam a sustentar o entendimento que sustentaram no tribunal a quo, de que o referido acto do Presidente da Câmara não é a última palavra da Administração sobre o pedido de legalização de alterações aqui em causa, cabendo essa última palavra ao Plenário da CMC, que foi quem definiu a situação jurídica concreta e, portanto, aquele acto do presidente não era recorrível contenciosamente, com isso pretendendo justificar a falta da sua impugnação contenciosa. Mas sem razão. À data do acto impugnado, estava em vigor a Lei das Autarquias Locais (LAL) nº 169/99, de 18.09, na versão inicial. Nos termos do citado nº6 do seu artº65º, «Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da Câmara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plenário daquele órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.» Como bem se refere na sentença, trata-se de um recurso hierárquico impróprio e, como tal, foi, aliás, identificado pela recorrente contenciosa. Nos termos do artº176º do CPA, « Considera-se impróprio o recurso hierárquico interposto para um órgão que exerça poder de supervisão sobre outros órgãos da mesma pessoa colectiva, fora do âmbito da hierarquia administrativa. Nos casos expressamente previstos por lei, também cabe recurso hierárquico impróprio para os órgãos colegiais em relação aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros.» Como é sabido, não existe uma relação de dependência hierárquica entre a Câmara e o seu Presidente ou os seus vereadores, na medida em que não existe qualquer poder de direcção (dar ordens) ou poder disciplinar pelo órgão colegial sobre os seus membros, como é pressuposto nesse tipo de relação, embora a Câmara tenha poderes para revogar os actos praticados por aqueles no âmbito das competências da Câmara, delegadas ou subdelegadas, nos termos previstos no citado nº5 do citado artº65º. Aliás, uma das hipóteses típicas do recurso hierárquico impróprio é, precisamente, a do recurso dos actos do delegado para o delegante em que haja delegação sem hierarquia, como no caso. (Cf. a este propósito, o Prof. Freitas do Amaral, Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, Vol. I, 1981, p. 123 e segs. e Curso de Direito Administrativo, vol. III, p. 58 e, entre outros, os acs. STA de 02.06.08, rec.43300 e de 17.12.08, rec. 841/08) 4. E como também bem refere a sentença recorrida e claramente decorre do último segmento do nº6 do citado artº65º, tal recurso tem natureza facultativa, já que ali expressamente se prevê que do acto do presidente ou dos vereadores no exercício de competências da Câmara, que lhes tenham sido delegadas ou subdelegadas, cabe impugnação contenciosa. Com efeito, a delegação confere ao delegado poderes cujo exercício se encontra em paridade com os que exerceria o delegante e, por isso, é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que seria o mesmo acto, se praticado por aquele. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que, para efeitos contenciosos, os actos praticados por delegação ou subdelegação têm o mesmo carácter impugnável do correspondente acto praticado pelo delegante (Cf. Acs. 16.12.97, rec. 41.913, de 10.10.00, rec. 45.589, de 12.12.2001, rec. 45.493 e de 30.05.2006, rec. 321/04 e Prof. Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, I, p.674). Mas, assim sendo, a referida decisão do Presidente da Câmara, proferida ao abrigo de competência por esta delegada, definiu a situação jurídica da recorrente contenciosa relativamente à legalização da construção em causa, em termos que a lesavam directamente, pelo que de tal decisão cabia imediatamente recurso contencioso, não havendo lugar a impugnação administrativa necessária para abrir a via contenciosa. O que não impedia que a recorrente contenciosa interpusesse recurso, como interpôs, dessa decisão para o plenário da Câmara, ao abrigo do artº165º, nº6 da LAL. No entanto, sendo a decisão primária impugnável contenciosamente, como se referiu, aquela impugnação administrativa tinha natureza facultativa, nos termos do artº167º nº1 do CPA. 5. Ora, sendo a decisão do presidente da câmara imediatamente impugnável em juízo, os eventuais vícios dessa decisão teriam sempre de ser atacados na impugnação contenciosa da mesma. Assim e na parte em que a deliberação contenciosamente impugnada se limita a manter, com os mesmos fundamentos, o indeferimento do presidente da câmara do pedido de legalização das obras aqui em causa, não introduzindo qualquer alteração na situação jurídica já definida pelo acto confirmado, a deliberação impugnada não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, pelo que não sendo lesiva, não é contenciosamente recorrível (Cf. entre outros, os Acórdãos, do Pleno de 27/2/96, Proc.° n.° 23.486, e da Secção de 25/5/01, Proc.° n.° 43.440, de 23/5/01, Proc.° n.° 47.137, de 7/1/02, Proc.° n.° 45.909, e de 3-07-03, Proc.° n.° 1605/02). Por outro lado, também não procede a tese, que parecem defender os recorrentes, de que o recurso hierárquico interposto do acto do presidente da câmara deveria suspender o prazo da sua impugnação contenciosa, como hoje é reconhecido no artº59º, nº4 do CPTA. É que o CPTA não é aqui aplicável e, na vigência da LPTA, não existia norma equiparável ao citado preceito, não se prevendo qualquer suspensão do prazo de impugnação contenciosa face à dedução dos meios administrativos de impugnação, quando facultativos, como vimos ser o caso. Assim, o interessado não podia optar, na vigência da LPTA, como hoje, entre impugnar logo o acto contenciosamente, ou aguardar a decisão da impugnação administrativa ou o decurso do prazo legal para essa decisão. 6. Finalmente, os recorrentes alegam que é inconstitucional, por violação do artº20º da CRP, a interpretação do nº3 do artº 176º do CPA que aplica directamente aos recursos hierárquicos impróprios a presunção legal conferida às decisões de recursos hierárquicos facultativos, que se limitam a confirmar o acto recorrido, como não sendo lesivos e em consequência, impugnáveis contenciosamente. E que ao decidir, como decidiu, a sentença violou o citado preceito legal. O artº20º, nº1 da CRP garante o «acesso ao direito e a uma tutela judicial efectiva», dispondo o seu nº1 que «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» Ora, como observa o Digno PGA, no seu parecer, é entendimento deste Supremo Tribunal e também do Tribunal Constitucional, que «o direito a uma tutela judicial efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido, antes devendo ser exercitado com observância dos pressupostos acolhidos na lei ordinária, desde que, como é óbvio, tais pressupostos não se traduzam, na prática, em denegação de justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que se reconduzam na supressão, ou restrição desnecessária ou desproporcional do direito de acesso à via judiciária» (Cf. Por exemplo, os Acórdãos STA de 28.01.09, rec. 1030/08, de 03.04.03, rec. 1531/02, 09-05-2000 Proc.º n.º 701/02 e o a. de 30.05.06, rec.321/04 e os acs. TC nº43/92, confirmado em Plenário pelo acórdão do TC nº 366/92, ambos publicados no DR II nº45, de 23.02.1993 e ac. nº 450/91, nº299/95, de 07.06, nº491/07, de 02.07, nº 247/02, de 04.06, nº 467/03, de 14.10, entre outros). Ora, os condicionamentos ao direito à impugnação contenciosa dos actos meramente confirmativos, atrás referidos, não se mostram intoleráveis, nem desproporcionais. Não se verifica, pois, também a pretendida violação, pela sentença do artº20º da CRP. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em €400 e a procuradoria em €200. Lisboa, 05 de Maio de 2010. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Maria Angelina Domingues – Alberto Augusto Oliveira.