9631575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9631575
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cláusula, Cláusula contratual, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019749
Nr Documento: RP199705229631575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b9143309e8d60208025686b0066f884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631575.C3
Sumário
No contrato de trespasse é admissível a inclusão de uma cláusula de reserva de propriedade. A cláusula de reserva de propriedade não envolve a não verificação da transferência da propriedade do estabelecimento comercial nem da transmissão da posição de arrendatário do local onde se encontra instalado.