01789/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01789/13
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Reclamação para a conferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068714
Nr Documento: SA12014051501789
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829cc2047a19738d80257cdf0039ee33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01789.13.88
Sumário
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O Município de Silves recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 06 de Junho de 2013, que indeferiu a reclamação do despacho do relator, de rejeição do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Loulé, na acção instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora Recorrente e A………….. e marido e o BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS (BCP). O Ministério Público instaurou a presente acção pedindo a anulação das deliberações da Câmara Municipal de Silves de 16-07-2003, 02-04-2003 e de 25-07-2003, que, aprovaram o projecto de arquitectura, a licença de construção, e a emissão de alvará de construção, bem como dos actos consequentes. O TAF de Loulé, por sentença proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo art.º 27º, nº 1 al. i) do CPTA, julgou a acção procedente. Interposto recurso para o TCA Sul, o relator do processo, por despacho de 01-03-2013, rejeitou o recurso jurisdicional. A Recorrente reclamou para a conferência, tendo a reclamação sido indeferida por acórdão de 06-06-2013. No acórdão sob recurso, entendeu-se que: "Os argumentos jurídicos invocados pela reclamante para a conferência já foram apreciados no despacho recorrido, sendo de concluir que a interpretação do despacho, ancorada no Acórdão do STA, não constitui uma interpretação extensiva da lei, nem viola o princípio do Estado de Direito Democrático, princípio do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, princípio da confiança e da estabilidade jurídica (artigos 2.º, 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP), por antes constituir um aumento das possibilidades de reagir contra uma sentença.”. E, assim, decidiu-se: "Por tudo quanto vem exposto, Acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a presente reclamação.". No recurso da referida decisão o Recorrente – Município de Silves - formulou as seguintes conclusões: "1.ª O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, de 06/06/2013, que rejeitou o recurso interposto pelo Município de Silves da sentença proferida pela Srª Juíza do TAF de Loulé, em 03/04/2012, ao abrigo da norma do artigo 27.°, n.º 1, alínea i), do CPTA. 2.ª O acórdão recorrido fundamenta-se no facto de o Município de Silves não ter reclamado para a conferência, no tribunal a quo, da sentença referida na conclusão anterior. 3.ª Os argumentos jurídicos invocados no acórdão recorrido estão ancorados na doutrina do acórdão do Pleno do STA n.º 3/2012, publicado in DR, I Série, n.º 182, no dia 19/09/2012. 4.ª O recurso da sentença do TAF de Loulé foi interposto no dia 30/04/2012, ou seja, vários meses antes da publicação do referido aresto. 5.ª O acórdão ora sob recurso fez aplicação retroactiva, neste caso, da doutrina do acórdão do Pleno do STA acima referido. 6.ª A referida aplicação retroactiva da doutrina do aludido acórdão do STA, feita pelo acórdão ora recorrido, com a consequente rejeição do recurso interposto pelo Município de Silves, viola as normas dos artigos 2° (princípio do Estado de Direito Democrático) e 20° (princípios do acesso do Direito e tutela jurisdicional efectiva), ambos da CRP. 7.ª O acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso interposto pelo Município de Silves, viola também a norma do artigo 7.° do CPTA (princípio pro actione). 8.ª Pode resultar da aplicação retroactiva da doutrina do aludido acórdão do Pleno do STA a recusa da pronúncia de mérito nas causas ainda pendentes nos TCAs, nas quais o juiz singular optou por decidir de mérito, ao abrigo da citada norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA. 9.ª A dilucidação desta questão é, pois, em termos jurídicos, notoriamente relevante. 10.ª O recurso para o TCA Sul foi interposto antes da publicação do atrás citado aresto do Pleno do STA e, tal-qual este recurso, outros se encontram pendentes, aguardando que os TCAs se pronunciem sobre a sua admissão 11.ª Provocará perturbação social a rejeição de recursos interpostos para os TCAs e ainda pendentes, alguns há anos, com o fundamento de que os recorrentes não reclamaram das sentenças recorridas para as respectivas conferências. 12.ª À data em que o recurso destes autos e outros foram interpostos, era pacificamente aceite o princípio de que dos despachos reclama-se, das sentenças recorre-se. 13.ª A aplicação retroactiva, pelos TCAs, da doutrina do sobredito aresto do Pleno do STA tem uma notória e elevadíssima relevância social. 14.ª A garantia do regular funcionamento do Estado de Direito Democrático, com a consequente certeza de uma tutela jurisdicional efectiva em alguns processos judiciais ainda pendentes nos TCAs, revela que a apreciação da questão da aplicação retroactiva da doutrina do mencionado aresto do Pleno do STA é de importância fundamental. 15.ª Ao contrário do que o acórdão ora recorrido sustenta, a orientação jurisprudencial constante da doutrina do aludido acórdão do STA constitui, por um lado, novidade e, por outro lado, ainda não é seguida uniformemente pelos TCAs. 16.ª Os TCAs ainda continuam a admitir e continuam a julgar alguns recursos de sentenças proferidas por juízes singulares, ao abrigo do disposto no artigo 27°, n.º 1, alínea i), do CPTA, conforme bem se alcança dos documentos que o Recorrente anexa a estas alegações, a título de exemplo. 17.ª A admissão do presente recurso de revista é indispensável para que as instâncias façam uma melhor e mais pacífica aplicação do Direito constituído. 18.ª O acórdão recorrido faz aplicação retroactiva do atrás citado acórdão do Pleno do STA n.º 3/2012, o que, tendo por consequência a rejeição do recurso interposto pelo Município de Silves, representa uma notória e grave violação de vários preceitos constitucionais e legais, nomeadamente os seguintes: O princípio do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da CRP; Os princípios da segurança e certeza jurídica e da protecção da confiança, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2° da CRP; O princípio da promoção do acesso à Justiça (princípio pro actione), regulado no artigo 7° do CPTA. 19.ª As normas dos artigos 2.º e 20.º da CRP impõem que a doutrina emergente do citado acórdão do STA n.º 3/2012 apenas se aplique para o futuro, ressalvando todos os processos pendentes a aguardar a sua apreciação nos Tribunais de recurso, incluindo este processo. 20.ª A aplicação para o futuro da doutrina do citado acórdão do Pleno do STA é a única forma de garantir a estabilidade e a confiança geradas pelos actos jurisdicionais que admitiram o recurso interposto pelo Município de Silves da sentença da Senhora Juíza do TAF de Loulé. 21.ª A doutrina ínsita no citado aresto n.º 3/2012 do STA ainda não é aplicada generalizadamente nos TACs, 22.ª Deve, por todo o exposto, admitir-se o presente recurso de revista e revogar-se o acórdão recorrido, com as legais consequências. Além de todo o exposto: 23.ª A sentença recorrida do TAF de Loulé faz uma errada interpretação do conceito "razões ponderosas" empregue pelo legislador nos artigos 17.°, n.º 2, do Regulamento do PDM de Silves (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, publicada no DR I-B, n.º 279, de 4/12/95), e 26.°, n.º 2, do PROT-Algarve (Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21/3). 24.ª Na verdade, a sentença recorrida do TAF de Loulé compreende que por "razões ponderosas" se tem de entender "qualquer múnus ligado ao uso e trabalho agrícola ou com ele relacionado", e, consequentemente, que o facto de a contra-interessada não possuir habitação própria, viver com os seus pais e a residência destes não comportar todo o agregado familiar nela a residir, e, ainda, de não ter outra alternativa viável para adquirir habitação própria, não integra o conceito de "razões ponderosas". 25.ª No entanto, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, o legislador, ao ter optado pelo conceito "razões ponderosas", não quis, de modo algum, restringir tal conceito ao uso e trabalho agrícola ou com ele relacionado. 26.ª Caso o legislador tivesse tido a intenção de restringir tal conceito ao uso e trabalho agrícola ou com ele relacionado não teria utilizado a expressão "designadamente" seguida da frase "as que digam respeito a organização de explorações agrícolas". 27.ª A referida expressão "designadamente" demonstra claramente que este foi meramente um exemplo utilizado pelo legislador que poderia ser empregue no conceito "razões ponderosas". 28.ª O legislador não teve, pois, ao contrário do entendido na sentença recorrida, a intenção de excluir quaisquer outras "razões ponderosas", isto é, razões de qualquer outra natureza, bem pelo contrário'. 29.ª O legislador optou, neste caso, por utilizar um conceito vago e indeterminado, cabendo à Administração a definição dos pressupostos de facto que se devem subsumir ao citado conceito e, face a cada caso concreto, ajuizar da verificação (ou não) da existência dos referidos pressupostos de facto, 30.ª Na senda deste entendimento, vide o Acórdão desse alto Tribunal, de 9/4/2003, lavrado no processo n.º 116/03 (in www.dgsi.pt). 31.ª Também nesta senda se pronunciou o Conselho Nacional da Reserva Agrícola ao deliberar emitir parecer favorável ao pedido apresentado pela contra-interessada, ao abrigo do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14/6 (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional). 32.ª A sentença recorrida do TAF de Loulé, ao restringir o conceito "razões ponderosas" ao uso do trabalho agrícola ou com ele relacionado, faz uma errada interpretação do artigo 17.°, n.º 2, do Regulamento do PDM de Silves (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, publicada no DR I-B, de 4/12/95, e do artigo 26°, n.º 2, do PROT-Algarve (Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21/3) e, consequentemente, viola o artigo 9° do Código Civil, sendo, por conseguinte, ilegal 33.ª A sentença recorrida, ao apreciar da injusteza dos referidos elementos eleitos pela Câmara Municipal de Silves para o preenchimento do conceito "razões ponderosas" desrespeitou a doutrina da limitação da sindicabilidade dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, e, por conseguinte, violou o princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa, e, por conseguinte, também por este motivo, é ilegal Por todo o exposto e pelo mais de Direito, cujo douto suprimento respeitosamente se solicita, deve: Admitir-se e julgar-se procedente, por provado, o presente recurso de revista; Revogar-se o acórdão recorrido, do TCA Sul, de 06/06/2013, com as legais consequências; Substituir-se o referido acórdão do TCA Sul por douto acórdão desse alto Tribunal que conheça de mérito o recurso interposto pelo Município de Silves e, em consequência, revogue também a sentença do TAF de Loulé, de 03/04/2012, e julgue legais, válidos e subsistentes os actos administrativos impugnados nesta acção. Decidindo conforme pede o Recorrente far-se-á INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.". O Recorrido – Ministério Público – contra-alegou, concluindo, assim: O presente recurso de revista vem interposto pelo demandado, Município de Silves, na acção administrativa que contra si propôs o EMMP junto do TAF de Loulé, com vista a ser declarada, nos termos do artº 68º alínea a) do DL nº 555/99, de 16-12, na redacção do DL nº 177/2001, de 4-6, a nulidade da deliberação de da Câmara Municipal de Loulé de 16-7-2003, que deferiu a licença de construção requerida pela contra interessada, por violação do nº 1 e 2 do artº 17º do Regulamento PDM, bem como a nulidade de outras deliberações com a mesma conexas, referidas nos artºs 11º e 12º da petição. Por acórdão deste TCAS de 6-6-2013, ora recorrido, foi decidido manter o despacho de 1-3-2013, do Venerando Desembargador - Relator, que decidiu rejeitar o recurso jurisdicional interposto para este TCAS, pelo demandado, ora recorrente, indeferindo a reclamação para a conferência que este interpusera daquele despacho. Nos termos do nº 1 do artº 150º do CPTA, "Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" Não se verifica, no caso vertente e salvo melhor opinião, a "necessidade de melhor aplicação do direito". A invocada relevância social ou a defendida importância fundamental da questão em apreciação a verificar-se - o que não se concede -, sempre teriam que ceder perante a comprovada legalidade da decisão recorrida. O acórdão recorrido não violou os princípios da segurança e certeza jurídica, da tutela jurisdicional efectiva e da protecção e confiança, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, tendo em vista, nomeadamente, que aquele se baseou em lei expressa vigente à data da sua prolação. Entende-se, em consequência, que não será de admitir o presente recurso de revista (cfr no mesmo sentido, o acórdão do STA de 10-7-2013 in proc.º nº 0917/13). Caso se considere de admitir este recurso, o mesmo deverá improceder por o acórdão recorrido não merecer a censura que lhe vem formulada. Assim, Para que os despachos de admissão de recursos proferidos antes do Acórdão para Uniformização de Jurisprudência (AUJ) se pudessem manter na ordem jurídica, teria, à semelhança do que acontece com as restrições de efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional, que existir norma expressa que previsse a não retroactividade dessa espécie de acórdãos (cfr artº 282º nº4 da CRP). Contendo o referido AUJ, apenas, uma mera interpretação da alínea i) do nº 1 e do nº2 do artº 27º do CPTA e sendo este Código vigente desde Janeiro de 2004, este dispositivo legal aplica-se desde esta data, como qualquer outra lei que nada diga em contrário. Perante uma sentença que expressa e claramente referia ter sido elaborada ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artº 27º do CPTA e não podendo o recorrente - ademais obrigatoriamente representado por advogado _ ignorar quer o nº2 do artº 27º, quer o nº4 do artº 40º do ETAF e ainda o artº685-A do CPC, tem de se considerar que ao interpor recurso jurisdicional optou por um sentido possível, mas errado, dos citados normativos do ETAF e do CPTA, bem sabendo que a admissão do recurso não vinculava o tribunal superior e, como tal estava sujeito a diversa interpretação dos preceitos citados. Como se refere no despacho reclamado, o AUJ não é inovatório quanto à necessidade de reclamação para a conferência em casos semelhantes ao aqui tratado, como demonstra o teor do acórdão do STA de 19-10-2010, publicado no site www.dgsi.pt. Quer a jurisprudência do STA, quer dos TCA é unânime no sentido de acolher a doutrina do AUJ citado, tendo alguma jurisprudência do TCAS também se pronunciado no sentido da retroactividade da doutrina em causa, atendendo à vigência do nº 2 do artº 24 do CPTA desde 2004. O despacho reclamado, bem como o acórdão recorrido que manteve a decisão naquele proferida, foram lavrados de acordo com a lei aplicável ao caso vertente, bem como de acordo com a doutrina que emana da jurisprudência dos tribunais administrativos, pelo que, a nosso ver, não foram violados os princípios da segurança e certeza jurídica, da tutela jurisdicional efectiva e da protecção e confiança, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático. A matéria constante do capítulo IV das alegações do recorrente que se prende com o mérito do recurso interposto da sentença, dado que a mesma não foi conhecida pelo acórdão do TCAS ora recorrido, não pode ser apreciada por esse Alto Tribunal. Caso fosse recebido e dado provimento a este recurso de revista, os autos teriam, a nosso ver, que baixar ao TCAS para apreciação do recurso jurisdicional que foi rejeitado pelas decisões agora impugnadas. Não parece aplicável ao STA, o artº 149º do CPTA, uma vez que não estamos perante um tribunal de apelação que conheça de facto e de direito (cfr título do artigo e seu nº 2). A sentença da primeira instância que considerou procedente a acção proposta pelo Ministério Público, não merece a censura que lhe vem dirigida pelo recorrente, mantendo-se e reproduzindo-se aqui a posição assumida pelo M.P. nos autos, mormente nas contra-alegações que apresentou referentes ao recurso jurisdicional da sentença e cujas conclusões foram no sentido da manutenção da sentença por ter feito boa e correcta aplicação da lei. Assim, improcedem as conclusões 23º a 33º das alegações do recurso de revista, devendo manter-se a sentença na íntegra. Termos em que deverá este recurso de revista não ser admitido ou, caso assim não se considere, deverá improceder, mantendo-se a sentença que considerou procedente a acção proposta pelo MP, o despacho que rejeitou o recurso jurisdicional, bem como o acórdão do STA que manteve o referido despacho. Assim decidindo, farão Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA!". Por acórdão deste STA, de fls. 404 e segs., foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, nos termos do artigo 150.º do CPTA, por aquela Formação ter entendido que “a questão jurídica da produção de efeitos do Acórdão uniformizador de jurisprudência quanto aos recursos recebidos e pendentes nos tribunais centrais à data da sua publicação em DR reclama uma resposta que, na medida do possível, se aplique a todos os casos idênticos. A respectiva solução pelo Supremo pode contribuir para uma melhor aplicação do direito em termos de uniformidade e previsibilidade, sendo que, como questão processual, se reflecte, transversalmente, sobre litígios relativos a diferentes questões substantivas, entre as quais se encontram algumas de excepcional relevância. Conclui-se, assim, que é de admitir a revista.". O MP foi notificado da admissão da revista e nada disse. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto fixada na decisão é a seguinte: "1° Em 03/04/2012 foi proferida Sentença por Juiz singular ao abrigo dos poderes do art° 27.1. i) do CPTA - fls. 144. 2° A Sentença foi notificada às partes em 10/04/2012 - fls. 160, 161, 162. 3° Em 02/05/2012 O Município de Silves interpôs recurso - fls. 163. 4° O B.C.P. interpôs recurso em 15/05/2012 - fls. 193. 5° Estes recursos foram admitidos - fls. 187 e 232. 6° Por despacho de fls. 248 foram rejeitados os recursos interpostos, sendo o seguinte o teor do despacho: "A primeira questão prévia a decidir é a admissibilidade do recurso, atento o facto da Sentença recorrida ter sido proferida ao abrigo do disposto no art° 27.1.i) do CPTA, pelo que dela caberia não recurso, mas reclamação para a conferência, nos termos do art° 27.2 do CPT A. A questão foi decidida pelo Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STA nº 3/2012, de 05/06/2012, publicado no D.R, I série, nº 182, em 19/09/2012, onde se firmou a seguinte Jurisprudência: "Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso". Sendo este o caso dos autos, não cabia recurso da sentença proferida, mas sim reclamação para a conferência. No caso sub-judice, não se pode convolar este recurso em reclamação, porque quando foi interposto já havia decorrido o prazo de 10 dias para a reclamação artº 153 do CPC. Suscitada a questão, vieram o M. P e o Município de Silves pronunciar-se. O M.P. veio defender a rejeição do recurso. O Município alegou, em resumo útil: A decisão judicial sob recurso é uma Sentença. O Ac. do STA não tem efeito retroactivo. Entendimento contrário viola os arts 2, 20, 268 da CRP, bem como o artº 2, 7, 8, 140 e seguintes do CPTA. Apreciando. Não restam quaisquer dúvidas que a decisão recorrida é uma Sentença. Contudo, foi uma Sentença proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo artº 27.1.a) do CPTA A consideração de que as questões são simples, ou que a pretensão é manifestamente infundada, depende evidentemente de uma avaliação que o Juiz faz do processo concreto. A qualificação da simplicidade da causa não é uma questão objectiva, mas subjectiva e, que varia quer sincrónica quer diacronicamente. Um determinado processo pode ser simples, por exemplo, para um Juiz ou um Advogado experientes, e pode ser complexa para um jurista em princípio de carreira. Mesmo um jurista experiente pode eventualmente considerar uma questão complexa se a mesma sair do seu âmbito de especialização. E uma questão que em determinada fase pode ter sido complexa, pode tomar-se simples passado algum tempo se entretanto houver uma jurisprudência firmada sobre o assunto Ou seja, a simplicidade é sempre uma apreciação subjectiva que o julgador faz sobre a causa que tem diante de si. Não se quer com isto dizer que a solução de fundo seja evidente e só possa ser uma. O que se quer dizer é que para aquele juiz a enunciação da questão e a sua resolução são claras. Trata-se assim de uma avaliação subjectiva não sindicável. Por ser um poder discricionário do Juiz, por exigir por parte dele uma avaliação da causa, entendemos por força dos princípios do dever de fundamentação e do dever de transparência das decisões judiciais, a assumpção da competência tem de ser expressa, não pode ser implícita O facto do Juiz qualificar a decisão como simples não lhe retira o conteúdo de Sentença. Logo, não há aqui qualquer violação dos princípios da proporcionalidade e segurança jurídicas. O Ac. do STA não impede a figura do recurso. O que diz é que antes de recorrer, a parte tem de reclamar. Logo, a parte para quem a decisão da conferência lhe for desfavorável, tem a seu favor o prazo normal de recurso, que só começa a correr após ser notificada da decisão da reclamação. Ou seja, o que o sistema implantado quis fazer, foi aumentar os direitos de defesa das partes, ao acrescentar, antes do recurso, a figura da reclamação. Não se verificam por isso as invocadas inconstitucionalidades. Esta orientação jurisprudencial não constitui novidade, sendo conhecido o Ac. do STA de 19/10/2010, consultável in www.dgsi.pt. em cujo sumário se pode ler que "da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.°, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso", Acórdão este publicado antes mesmo da propositura desta acção. Não se verifica pois qualquer retroactividade, nem se podia nunca verificar: o que está em causa é a interpretação de uma lei que vigora desde 2004. Assim sendo, rejeito o presente recurso." - fIs. 264". 2.2. Matéria de direito Como decorre da motivação do recurso e do acórdão da formação que admitiu a revista a questão a decidir é a da “… produção de efeitos do acórdão uniformizador de jurisprudência quanto aos recursos recebidos e pendentes nos tribunais centrais à data da sua publicação em DR…”, sendo que, no presente caso, quando foi interposto o recurso da decisão do TAF, em 2 de Maio de 2012, ainda não tinha sido publicado no DR o acórdão Uniformizador de Jurisprudência, a qual ocorreu em 19 de Setembro de 2012. Aliás, o acórdão do TCA Sul apreciou em concreto esta mesma questão, considerando que a decisão do STA, no acórdão uniformizador de jurisprudência, segundo a qual, da decisão do relator sobre o mérito da causa cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Tribunal imediatamente superior, não foi aplicada retroactivamente. Justificou tal entendimento com o facto de tal orientação jurisprudencial não constituir novidade, na medida em que “(…) sendo conhecido o Ac. do STA de 19/10/2010, consultável in www.dgsi.pt. em cujo sumário se pode ler que "da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.°, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso", Acórdão este publicado antes mesmo da propositura desta acção. Não se verifica pois qualquer retroactividade, nem se podia nunca verificar: o que está em causa é a interpretação de uma lei que vigora desde 2004. (…)”. Não está, pois, em causa a reapreciação da questão de saber se das decisões do relator sobre o mérito da causa nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, cabe recurso ou reclamação. Esta questão foi decidida no acórdão de 5-6-2012, através do acórdão uniformizador de jurisprudência do STA n.º 3/2012, publicado na 1ª Série do DR n.º 182, em 19-9-2012. Note-se, ainda, que o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma constante do art. 27º, 1, al. i) do CPTA, interpretada no sentido de que das sentenças proferidas no âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo tribunal singular não cabe recurso, mas apenas reclamação para a conferência – acórdão n.º 846/2013, processo 576/13, de 10/12/2013 – citado nos CJA n.º 103, pág. 52. Para decidir subsiste, repete-se, a questão de saber se o entendimento acolhido no acórdão uniformizador de jurisprudência só é válido para os recursos interpostos depois da sua publicação no DR. A nosso ver não tem justificação um entendimento segundo o qual só era aplicável o regime jurídico acolhido no acórdão uniformizador de jurisprudência nos casos posteriores, ou seja, nos casos em que a questão de saber se cabia recurso ou reclamação do despacho do relator se colocasse depois da publicação daquele acórdão (19-9-2012). Desde logo por uma razão elementar: no processo decidido pelo acórdão uniformizador de jurisprudência o recurso foi interposto antes dele ser proferido (como é óbvio). E, apesar disso, foi aplicado o regime definido nesse acórdão. Não teria sentido que, no processo em que foi proferido o acórdão uniformizador de jurisprudência se aplicasse o regime jurídico por ele definido, e aos outros processos se aplicasse um regime diverso, com o fundamento de que o recurso tinha sido interposto anteriormente. Por outro lado, o regime definido no acórdão para uniformização de jurisprudência não é mais do que o regime que decorria da lei. Neste sentido se tinham pronunciado MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, CPTA, anotado, Coimbra, 2006, Vol I, pág. 94: “Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, o processo é julgado, tanto de facto como de direito, por uma formação de três juízes – cabendo ao relator, nos termos do art. 27º, do CPTA (sob reclamação para a conferência) os poderes aí referidos relativos à direcção do processo que será julgado colectivamente.” Também ARMINDO RIBEIRO MENDES, CJA, n.º 97, pág. 26 e seguintes, em anotação ao acórdão para fixação de jurisprudência citado, apesar de considerar que o “acórdão acolhe uma posição demasiado formalista” referiu também que “De um ponto de vista técnico-jurídico não é susceptível de censura o acórdão que se anota, porquanto, sendo o tribunal colegial – ainda que em primeira instância – a decisão singular deve ser susceptível de reponderação pelo colégio, que proferirá a decisão final. Daí a previsão da reclamação no art. 27º, 2”. Ou seja, o Supremo Tribunal Administrativo fixou jurisprudência em termos plausíveis (como decorre da anotação de MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA anterior ao mesmo acórdão) técnico-juridicamente irrepreensíveis (como reconheceu ARMINDO RIBEIRO MENDES) e, além do mais, de acordo com entendimento antes sustentado no seu acórdão de 19-10-2010, proferido no processo 0542/10, disponível na base de dados da DGSI desde aquela data. Não há, portanto, qualquer razão para não aplicar o regime jurídico – acima referido - aos processos onde o recurso (em vez da reclamação) foi erradamente interposto para o TCA antes da publicação do acórdão uniformizador de jurisprudência do STA n.º 3/2012 (em 19-9-2012). O entendimento acima referido não afronta o princípio da confiança e da segurança jurídica inerentes a um Estado de Direito (art. 2º e 20º da CRP). Na verdade a aplicação do regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência não se traduz na aplicação retroactiva desse acórdão, mas sim na aplicação do quadro legal vigente. Quadro legal cuja vigência é reconhecida e não criada pelo acórdão. Não tendo o acórdão inovado e desse modo criado uma regra jurídica nova não é exacta a invocação da sua retroactividade e, portanto, os efeitos daí resultantes para a segurança e confiança na Ordem Jurídica. Aplicar o regime jurídico acolhido no acórdão uniformizador aos demais processos, também não viola o princípio da promoção e acesso à justiça (art. 7º do CPTA). Pelo contrário, se a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência se aplica ao processo onde o mesmo é proferido, e onde a decisão já transitou em julgado – cuja questão decidida é, por natureza, anterior ao acórdão – por identidade de razão deve aplicar-se aos demais processos, dado que também nele a decisão que não admitiu o recurso tinha sido proferida (como não podia deixar de ser) antes do acórdão uniformizador. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.