0069331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0069331
ACORDAO
Descritores: Despejo, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010172
Nr Documento: RL199305180069331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0712d6fbf33fd6df8025680300018967
Sumário
Há fundamento de despejo quando a indústria doméstica permitida exercer como acessória do locado habitacional passar a ser a única utilização do prédio.