023772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023772
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Ucp Agricola Santana do Campo Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/03/14.
Nr Convencional: JSTA00031538
Nr Documento: SA119860515023772
Data de Entrada: 08/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a2202753770d28802568fc0037ecb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023772.6E
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia quando nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, resultem fortes indicios de ilegalidade de interposição do recurso por manifesta extemporaneidade na sua interposição.*