086184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 086184
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Segurança social, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Reembolso, Danos morais, Indemnização, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030713
Nr Documento: SJ199607020861841
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADO 3ED PÁG340. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 7ED PÁG697.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86e8728349cae9b3802568fc003b2b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086184.4A
Sumário
Em caso de acidente de viação causador da morte do sinistrado, uma vez que o Centro Nacional de Pensões fez adiantamento, aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser reembolsado, do que entregou, através do lesante ou da seguradora respectiva. No caso de indemnização por danos não patrimoniais, devendo considerar-se esta como actualizada até ao momento da sentença em 1. Instância, só são devidos juros moratórios a partir da sentença, e não da citação.