0435/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0435/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11877
Nr Documento: SA1201006020435
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c25b8b132d54638025773c0045a90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0435.10.45
Sumário
Não é de admitir a revista em que questiona a pronúncia emitida pelo TCA em sede da excepção de competência, sendo que a resolução de tal questão não demanda a realização de operações lógico – jurídicas particularmente complexas, para além do que se não evidencia a existência de interesses comunitários susceptíveis de, por si só, legitimar a admissão da revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Meda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 21-01-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, A…, revogou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 30-06-09, que, absolveu o ora Recorrente da instância com fundamento na inidoneidade processual nos termos dos arts.° 288°, n.° 1, e), 495° do CPC, mais tendo decidido o TCA a baixa dos autos ao TAF “para aí prosseguir termos (...)” — cfr. fls. 126. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, na sua alegação, designadamente, o seguinte: “(...) 3. Resulta tal inconformismo do entendimento vazado no Acórdão recorrido, por este fazer uma interpretação incorrecta da lei e dos princípios, designadamente e entre o mais, por haver considerado que não estava em causa um contrato de direito privado, pressupondo uma relação jurídica privatística, o que conduziria e conduz, salvo o devido respeito — que é muito — por melhor opinião, à sua exclusão da jurisdição administrativa. (...) Urge, antes de mais, demonstrar as razões que levarão este recurso de revista a ser admitido neste Venerando Supremo Tribunal Administrativo, passando-se a expor a questão que aqui traz o ora recorrente e que reclama nova decisão. A questão que aqui se apresenta, de enorme relevância jurídica, reveste-se de fundamental importância — importância que não apenas se refere ao recorrente, sendo de suma relevância para toda a ordem jurídica, nomeadamente para todos os interessados, privados e públicos, que na sua actividade normal, façam uso das e estejam submetidos às matérias jurídicas de que aqui se tratarão - , sendo esta é a última hipótese processual que o recorrente tem para que veja correctamente aplicado o direito ao caso concreto. Refira-se ainda que o presente recurso de revista tem como fundamento, apenas, a violação da lei substantiva e processual. (cfr. fls. 1 e 2 das alegações) (...)” 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “I. Da argumentação expandida pelo TCA não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de qualquer erro ostensivo, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a questão sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. II. Por outro lado, tendo presente o decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, existindo, designadamente, uma abundância jurisprudência e doutrina sobre a temática da competência material, o que tudo leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. III. O Tribunal recorrido, seguiu, pois, quanto à qualificação do contrato que constitui a causa de pedir da acção proposta pela recorrida, a jurisprudência e a doutrina dominantes na matéria, como é o caso do Ac. do Tribunal de Conflitos de 10.03.2005, proferido no âmbito do Proc. n° 021/03(...) -cfr. fls. 6 e 7 das contra-alegações. (...)” 3. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 30-06-09 o TAF de Castelo Branco, absolveu o ora Recorrente da instância com fundamento na inidoneidade processual, por a ora Recorrida se ter servido de uma injunção contra o Município da Meda, realçando, em especial, que “(...) in casu (não houvesse sido usada injunção) corresponderia a uma acção administrativa comum, ela nunca haveria de seguir tal forma, bem diferentes seriam os prazos para dedução de oposição e bem diferente o regime de produção de prova, sob forma de processo mais solene, postergado pelo processo de que se lançou mão, no que não está na disponibilidade da parte.” (cfr. fls.57) Diferente foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, o qual, depois de afastar a questão da competência, decidindo que o litígio emergia de uma relação jurídica administrativa, qualificando como administrativo o contrato celebrado entre as Partes, acabou por não subscrever a posição assumida pelo TAF de Castelo Branco no tocante à já aludida inidoneidade, antes concluindo, que “(...) quando os presentes autos deram entrada no TAF de Castelo Branco (vindos do Balcão Nacional de Injunções), deveriam ter sido distribuídos como acção administrativa comum, na forma ordinária, por força do citado art. 7º, n° 2 do DL n° 32/2003, e não, como erradamente considerou a sentença recorrida, como processo de injunção, que deixou de ser a partir do momento em que foi deduzida oposição ao requerimento de injunção por parte do recorrido Município da Mêda”, salientando, ainda, que “não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que fosse susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção administrativa comum e que demandasse a absolvição da recorrida da instância (…)” -cfr. fls. 126-. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, por entender, essencialmente, que o que está em causa é um contrato (de prestação de serviços) de direito privado, logo, seriam competentes, para a resolução do litígio, os tribunais comuns. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 21-01-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Junho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.