076523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de registo da acção de reivindicação de propriedade não constitue nulidade principal ou secundária, nem sequer constitue excepção para efeito do disposto no artigo 288 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma legal.