9/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 9/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 9/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac009-2002-1spl.pdf
Sumário
1. 1. A norma do artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março que dispõe que: “1 - O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso”, além de imperativa, tem natureza financeira; 2. O conceito indeterminado contido nesta norma – “consideravelmente superior” – deve ser preenchido com recurso a outros desvios permitidos ou tolerados pelo mesmo diploma legal, em especial o que se acha fixado no artº 45º, nº 1 para os designados “trabalhos a mais”; 3. É consideravelmente superior a proposta que ultrapasse em mais de 25% o preço base do concurso ou o valor estimado do contrato;
Texto
ACÓRDÃO Nº. 9 /02-Fev.5-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 67/2001 (Processo n.º 1 089/01) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 21 de Agosto de 2001 foi aprovado o acórdão nº 147/2001-21.Ago.1ªS/SS que recusou o visto ao contrato de empreitada para a “Adaptação da Quinta da Gruta para a instalação de uma Horta Pedagógica e de uma Escola de Educação Ambiental – Parque Urbano do Castelo, Construção da Escola de Educação Ambiental” celebrado entre a Câmara Municipal da Maia e a empresa ECOP – Empresa de Construção e Obras Públicas – Arnaldo de Oliveira, S.A., pelo valor de 250 431 233$00, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a violação do artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março porquanto, “no concurso público que precedeu a adjudicação desta obra havia sido fixado, como preço base, o valor de 162.232.500$00 (sem IVA) ” tendo a adjudicação sido feita pelo montante de 250.431.233$00 pelo que, “o valor da adjudicação excede, em mais de 54%, o que havia sido indicado como preço base (...) pelo que, mesmo para o senso comum, não pode deixar de considerar-se como consideravelmente superior ao que fora anunciado”. 2. Não se conformando com o decidido, o Senhor Presidente da Câmara da Maia recorreu do mencionado acórdão pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações (onde não formula conclusões) processadas de fls. 2 a 12 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, donde se transcrevem as partes tidas por mais significativas: “... a interpretação do preceito em causa [artº 107º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março] deve-se realizar face ao contexto em que se insere: Significa isto que, a designação preço base usada no artigo 107°, e que dá fundamento à recusa de visto desta obra, serve, única e exclusivamente, para aderir ao conceito do valor estimado. O valor estimado que o Recorrente estabelecera e que determinou qual o procedimento pré-contratual a adoptar. Só que, no caso desta empreitada, já se havia optado pelo procedimento mais exigente, o concurso público. Logo, a função do preço base, enquanto referência para a determinação do procedimento pré-contratual estava, já, perfeitamente atingida, com a salvaguarda plena dos direitos de intervenção dos interessados. (...) Ainda assim, o Recorrente entende que o valor estimado do contrato, espelha a importância vital para a execução da empreitada, no binómio preço/qualidade baseado na comparação das propostas apresentadas pelos concorrentes. E não em abstractas comparações de valores diferentes. Por isso, o Recorrente considera que o preceito do artigo 107° deve ser entendido com alguma elasticidade. (...) Todavia, a expressão consagrada naquele preceito [artigo 99°, n.o 1, do Decretolei n.o 405/93, de 10 de Dezembro] " salvo se o interesse público prosseguido o determinar" desapareceu com o novo diploma legal. Mas, o interesse público não desapareceu, como não poderia deixar de ser, sendo inclusive um dos pilares fundamentais das Autarquias Locais. (...) Por isso, atendendo à natureza da empreitada a executar - Escola de Educação Ambienta!, o Recorrente perfilha a tese de que, o interesse público deve ser tido em linha de consideração, face ao pensamento legislativo que deu lugar à publicação do Decreto-lei nº 59/99. Pois existe um elo de ligação entre o interesse público adjacente à construção daquela Escola e ao advento das novas políticas em relação ao Ambiente. (...) Tomando a Escola de Educação Ambiental única no País e na Península Ibérica. Por isso, se atentarmos em cada uma das hipóteses que se desdobram nas alíneas do nº 1, do artigo 107, constatamos que, todos os casos identificados, visam a protecção do Recorrente contra gastos não justificados ou não úteis. E, especialmente, no caso da alínea b), que visa proteger o Recorrente contra um pagamento que não tem, economicamente, contrapartida, em termos do que se recebe, pelo que se paga. (...) Por isso, a decisão de adjudicar e executar a empreitada tem de ser feita de acordo com a melhor decisão para a Administração (prosseguimento do interesse público), entenda-se melhor para a população (...) Apesar da adjudicação ter uma percentagem superior ao preço base (valor estimado para efeitos de concurso). Todavia, o preço tornar-se consideravelmente superior à base, terá de ser entendido, também aqui, com alguma flexibilidade. Tendo em conta o princípio da proporcionalidade que se retirará da execução desta empreitada, Ou seja, a relação de custo/beneficio que a construção da Escola de Educação Ambiental implementará no panorama do Concelho da Maia, ao nível do território Português e a nível internacional. Já que, a construção da Escola Ambiental é única no País e na Península Ibérica”. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto e laborioso parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os Factos Para a decisão do recurso relevam os seguintes factos que se dão como provados nos autos: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 3 de Fevereiro de 2000, a Câmara Municipal da Maia abriu concurso público para a realização da empreitada designada por “Adaptação da Quinta da Gruta para a instalação de uma Horta Pedagógica e de uma Escola de Educação Ambiental – Parque Urbano do Castelo, Construção da Escola de Educação Ambiental”; No nº 3 da alínea d) do referido anúncio fixou-se o preço base da empreitada em 162 232 500$00, com exclusão do IVA; A este concurso foram admitidos quatro concorrentes cujas propostas variavam entre os valores de 250.431.233$00 e 379.818.487$00, acrescidos de IVA; A empreitada foi adjudicada pelo preço de 250 431 233$00, acrescido de IVA. à empresa ECOP – Empresa de Construção e Obras Públicas – Arnaldo de Oliveira, S.A., por deliberação da Câmara de 31 de Agosto de 2000; O valor da adjudicação é 54,37% superior ao preço base do concurso; Ao contrato em causa, celebrado em 12 de Dezembro de 2000, foi recusado o visto por este Tribunal em 21 de Agosto de 2001. 4.2. Apreciando. As questões suscitadas no recurso podem sintetizar-se nos seguintes termos: A designação preço base usada no artº 107º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, serve para aderir ao conceito de valor estimado do contrato com vista à determinação do procedimento pré-contratual a adoptar; O preço base, ou valor estimado do contrato, assume importância vital na execução da empreitada no binómio preço/qualidade pelo que o artº 107º deve ser entendido com alguma flexibilidade e elasticidade; E ainda de que o artº 107º, nº 1 visa a protecção do “Recorrente” contra gastos não justificados ou inúteis, pelo que não pode deixar de ter presente o interesse público da empreitada (que a em causa indubitavelmente tem) e a proporcionalidade entre o que se paga e o que se recebe (no caso, também, verificada). Vejamos se lhe assiste razão. Antes de mais importa tomar a devida nota de que o recorrente reconhece, implicitamente, a enorme desproporção (54,37%) entre o valor da adjudicação e o preço base do concurso (Apesar da adjudicação ter uma percentagem superior ao preço base, escreve ele no artº 46º do requerimento de interposição do recurso). O primeiro argumento avançado pelo recorrente, pondo em similitude as figuras do “preço base do concurso” e “valor estimado do contrato”, utilizadas pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março (de agora em diante os artigos citados sem indicação do diploma, é a este que se referem), é a de que o preço base do concurso, mesmo quando referido no artº 107º, se destina à escolha do procedimento pré-contratual a adoptar. Também tem relevância nesse domínio, mas não só. Na verdade, ao longo do articulado do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n° 163/99, de 14 de Setembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas e se aplica ao caso "sub judice", aparecem por várias vezes referenciadas duas figuras que se confundem na sua natureza: o "valor estimado do contrato" (artº 48°, nº 1,2 e 3, 122°, 129° e 136°) e o 'preço base do concurso" artº 48°, n° 3 al. a), 83°, n° 2 e 107°, n° 1 al. b)]. Para concluir pela identidade substancial dos dois conceitos basta atentar no n° 3, al. a) do artº 48° que diz que, nas empreitadas por preço global, o "valor estimado do contrato" é "o preço base do concurso”. E o Decreto-Lei dá a estes dois instrumentos grande relevância porquanto eles condicionam uma série de decisões a tomar pelo dono da obra. O tipo de procedimento a seguir na escolha dos co-contratantes está dependente do valor estimado do contrato ou do preço base do concurso (artºs 48°, 122°, 129° e 136°). A existência de preço base releva para a fixação do prazo de apresentação das propostas por parte dos concorrentes (artº 83°). E o preço base é determinante no poder adjudicatório do dono da obra [artº 107°, n° 1 al. b)], pois fica legalmente impedido de adjudicar a empreitada se o preço de todas as propostas ou da mais conveniente for "consideravelmente superior ao preço base do concurso". Mas o estabelecimento do preço base do concurso ou do valor estimado do contrato reveste-se ainda de grande importância em duas outras vertentes que, não resultando tão explícitas da lei como as anteriores, nem por isso são menos importantes. A primeira prende-se com a gestão financeira do serviço dono da obra, onde a fixação, o mais rigorosa possível, de uma estimativa de custos da empreitada é indispensável a uma correcta execução orçamental que, passa pela avaliação da capacidade financeira do serviço para a realização da obra, deve evitar uma insuficiência de cabimento ou permite a adopção atempada de medidas que colmatem a falta de cobertura orçamental se esta se verificar. A segunda, resulta da natureza jurídica do concurso público, designadamente na sua fase de abertura. De acordo com a melhor doutrina o concurso público encerra uma dupla natureza jurídica: a de proposta contratual e a de convite a contratar. Por todos, Marcelo Rebelo de Sousa, in "O Concurso Público na Formação do Contrato Administrativo", escreve a páginas 45 que "a abertura do concurso público representa simultaneamente uma proposta contratual e um convite a contratar". E logo adiante, depois de precisar que a abertura do concurso público compreende o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos, volta a escrever: "a abertura do concurso público contém duas realidades jurídicas autónomas, embora entre si ligadas. Uma é uma proposta contratual dirigida ao público (ou oferta ao público) abrangendo as regras processuais a que obedece o concurso público. Simultaneamente com uma proposta contratual da espécie oferta ao público contém a abertura do concurso um convite a contratar concernente ao contrato administrativo final". Assim sendo, necessário se torna que as condições e regras em que a administração (o dono da obra) se propõe contratar sejam dadas a conhecer àqueles a quem se dirige o convite para contratar, em nome e obediência aos princípios da transparência e da concorrência e em estreita ligação com o princípio da publicidade [Cfr. artºs 4°, n° 1 a), 8° e 10° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho]. Então, pelo que decorre do artº 107°, n° 1 al. b), que estipula que "o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso", não só a fixação como a publicitação daquele preço base (ou do valor estimado do contrato) reveste-se de capital importância. É que, com este elemento, ficam os convidados, potenciais concorrentes, a saber que a proposta a apresentar se não pode afastar muito, em termos de preço, do valor ali fixado sob pena de, por imposição legal, não poder vir a ser adjudicada. O preço base é, então, um elemento condicionador da candidatura ao concurso, sob pena de tornar inútil a sua proposta caso esta só possa ser de valor consideravelmente superior àquele. Portanto, a fixação do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) tem também grande relevância externa e é determinante na formação da vontade dos eventuais concorrentes. Como se acaba de demonstrar, o preço base releva para a tomada de decisões no âmbito do concurso, todas elas importantes e de natureza diversa. Uma é a de adjudicação ou não prevista no artº 107º. Então, com que elasticidade ou flexibilidade deve ser interpretado o artº 107º, outro dos argumentos trazidos pelo recorrente? Entende, a este propósito, que a interpretação do preceito deve fazer-se tendo em conta o contexto em que se insere e as circunstâncias que rodeiam a empreitada em questão. Dito de outra forma, a aferição do “preço consideravelmente superior” deverá ser feita casuísticamente Sobre esta questão escreveu o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer: “... atendendo apenas à sua inserção sistemática, podemos dizer que o artigo 45º se dirige, no essencial, a acautelar preocupações de natureza pública e financeira do dono da obra e que o artigo 107º se insere numa série de normas cuja finalidade é acautelar princípios básicos que devem enformar os concursos públicos relativos às empreitadas de obras públicas e, designadamente, a sua fase adjudicatória. (...) Não podemos, porém, olvidar que todo o diploma pretende constituir um instrumento harmónico e um regime legal que tem em vista, como se diz no referido preâmbulo a melhor regulação do mercado de obras públicas, no sentido de tornar mais rigoroso e transparente todo o processo de concurso. Assim, todas as normas do diploma em causa, mesmo as próprias normas relativas à definição dos contratos ou ao controlo de custos do dono da obra devem ser interpretadas na sua adequada complexidade e de acordo com aquele desígnio global e específico; um aumento de rigor e transparência. Não podem, assim, colher interpretações que se queiram abstrair deste desígnio fundamental. É neste sentido que teremos de compreender, como depois se desenvolverá, a própria interpretação que o Tribunal de Contas vem fazendo do nº 1, b) do artigo 107º do DL nº 59/99, de 2 de Março com recurso ao disposto no artigo 45º nº 1 do mesmo diploma. Com efeito, se o interesse directamente subjacente ao artigo 45º nº 1 se pode relacionar com o controlo de custos e, por isso, nada parece ter a ver com as regras disciplinadoras e garantias do processo adjudicatório contidas na Secção IX do Cap. III, do Título III, a verdade é que o artigo 107º pretende, também ele, ao fim e ao cabo, dotar a Administração de mais um meio preventivo dos seus interesses. Ou seja, embora com âmbitos distintos, ambos os normativos procuram, numa perspectiva de maior rigor, acautelar o interesse público e, designadamente, o interesse do controlo financeiro da despesa”. Subscrevemos por inteiro as considerações acabadas de transcrever, onde se demonstra a coerência da interpretação que este Tribunal tem vindo a fazer ao socorrer-se do artº 45º para preencher o conceito indeterminado de “preço consideravelmente superior” contido no artº 107º, nº 1, al. b). Acrescentamos, no entanto, que o recurso aos limites impostos por outras normas do mesmo diploma legal, nada mais nada menos que o artº 45º que, para o caso dos “trabalhos a mais” fixa, dentro de condicionalismos legais apertados, o limite máximo permitido em 25% do valor do contrato inicial, tem ainda outra razão de ser. Se é certo que o conceito “consideravelmente superior” é indeterminado ele tem na sua raiz uma natureza quantitativa, pelo que só poderá ser preenchido com grandezas objectivadas ou objectiváveis. Então, para evitar subjectivismos e na procura de coerência e uniformidade do sistema jurídico, nada melhor do que procurar dentro do mesmo diploma legal a dita ordem de grandeza. Assim sendo, sob pena de se aceitar uma discricionaridade que a lei não permite, a aferição daquele conceito não pode ser feita casuísticamente, como a recorrente pretende, mas dentro de critérios definidos, precisos e uniformes que, ao não terem sido fixados, terá o legislador pretendido deixar à jurisprudência (e se não pretendeu, na realidade deixou) a sua determinação. A seguir-se a tese da recorrente, como bem refere o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, “poderia levar, definitivamente, ao livre arbítrio, inviabilizando os objectivos da lei e pondo em crise todos os princípios porque se deve reger a contratação pública”. Portanto a flexibilidade ou elasticidade interpretativa do artº 107º são aquelas que o preenchimento do conceito indeterminado “preço consideravelmente superior” consentir e que este Tribunal vem, de forma reiterada e pacífica, fazendo nos termos antes descritos. Por fim, a alegada defesa do interesse público. O Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, no artº 99º, nº 1, ao regular a matéria agora prevista no artº 107º, nº 1, al. b), estipulava a mesma proibição, admitindo, porém, na parte final da própria al. b) uma ressalva – “salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Este interesse só poderia ser o interesse próprio do dono da obra. Porém, como o recorrente reconhece, tal excepção foi omitida na actual norma, o que lhe conferiu um carácter mais restritivo. O que bem se compreende, já que, no dizer do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto em seu douto parecer “... esta referência era, em si, contraditória, pois podia, como de facto acontecia, permitir interpretações que, em si mesmas, olvidavam aspectos essenciais desse interesse público (quase o assimilando apenas à ideia de estado de necessidade, mas ampliando esta última desmesuradamente), enquanto contrapunha este conceito à ideia do devido respeito da Administração pelo princípio da legalidade. Em suma, basta a este respeito dizer que quem melhor prossegue, defende e acautela o interesse público é a lei e que a melhor forma de a Administração Pública igualmente o prosseguir, defender e acautelar é cumprindo rigorosamente a lei. Pelo que acaba de se dizer, o desvio de 54,37% verificado entre o preço base publicitado e o valor da adjudicação, no seguimento da jurisprudência anterior e até no âmbito do próprio senso comum, tem de ter-se por consideravelmente elevado, donde, atenta a imperatividade da norma do artº 107º, não consente a adjudicação em causa. 5. Assim, atenta a natureza eminentemente financeira do já várias vezes invocado artº 107º, bem andou o acórdão recorrido ao recusar o visto ao contrato em causa, aliás na peugada da jurisprudência uniforme deste Tribunal consagrada, por todos, no acórdão nº 18/01- Mar.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II série, de 21 de Abril de 2001. Pelos fundamentos expostos acorda-se, em Plenário da 1ª Secção, em negar provimento ao recurso, confirmando na integra o acórdão recorrido e a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos [n.º 1, al. b) do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2002. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Marques Ferreira) O Procurador-Geral Adjunto (Dr. António Cluny)