Acórdão TRL (1993) — Acção de despejo, Arrendamento

Acórdão

0059831

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de maio de 1993
Relator: Bettencourt de Faria

Acção de despejoArrendamentoArrendamento urbanoArrendamento para habitaçãoSenhorioActo de administraçãoAutorLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART985 N1 N3 N4 ART1024 N1 ART1404 ART1407 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG211 PAG214.

Sumário

I- A faculdade de arrendar e de extinguir o arrendamento traduz-se num acto de administração.

II- Os titulares do gozo de três quartas partes de um prédio têm legitimidade para propôr acção de despejo sem a intervenção do usufrutuário da restante parte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)