087098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087098
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Posse judicial avulsa, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027321
Nr Documento: SJ199504260870982
Indicações Eventuais: A CASTRO ACÇ EXEC ESP 3ED PAG409. A REIS PROC ESP VOLI PAG466 476.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce71a2953a7b5cf7802568fc003acf3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087098.D4
Sumário
Desde que no processo de posse judicial avulsa, processo especial, seja deduzida reconvenção a que corresponda ao pedido processo comum ou especial diferente, a reconvenção não é admissível - artigo 274, n. 3 do Código de Processo Civil. Além disso, como decorre da lei do processo, esta acção tem uma tramitação sumária e breve que não se compadece com o uso da reconvenção. Ora, no caso dos autos, ao direito de retenção invocado na reconvenção corresponde processo comum, não impedindo a decisão proferida nessa acção que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes, não constituindo a sentença caso julgado material.