9721237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9721237
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023241
Nr Documento: RP199803109721237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de6c3d44b1aaae398025686b00670c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721237.8D
Sumário
Para que a uma seguradora assista o direito de regresso a que se reporta o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, é necessário que o condutor tenha agido sob influência do álcool, isto é, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido por aquele, ou que, pelo menos, essa ingestão de álcool seja uma das causas do acidente. O ónus da prova compete à seguradora.