086907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086907
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Negociações preliminares, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027418
Nr Documento: SJ199505160869071
Indicações Eventuais: A COSTA RLJ ANO116 PAG148. A VARELA OBG VOLI 7ED PAG240 273. B MACHADO OBRA DISPERSA VOLI PAG407. R BASTOS COD CIV ANOT ART227.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6df3b8f6beb3d545802568fc003ada3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086907.2A
Sumário
Embora o princípio geral seja a liberdade dos contraentes - artigo 405, n. 1 do Código Civil - essa liberdade tem limites impostos pela lei, sendo um deles o do artigo 227, n. 1 do mesmo Código, a boa fé nas negociações preliminares contratuais. Ora, para haver culpa in contrahendo e direito a indemnização, além dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, negociações conducentes a criar uma razoável confiança na conclusão do contrato válido, uma legítima expectativa nessa celebração e que a ruptura dessas negociações, por um dos contraentes, seja de forma ilegítima, arbitrária, sem motivo justificativo, com violação dos deveres de protecção, informação e lealdade, que deite por terra aquela legítima expectativa. Ora, é manifesto que não se verificam estes requisitos, se de todas as negociações, sobretudo constantes das cartas juntas aos autos, se mostra que as partes nunca chegaram a acordo sobre as cláusulas definitivas do contrato. e daí não se ter E daí não se ter criado nos Autores a expectativa da certeza da compra e venda e a ruptura relativa do Réu ter sido totalmente legítima, dentro da liberdade contratual, ao pretender que o negócio fosse a dinheiro e que a transferência da propriedade se desse com o pagamento.