9440259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440259
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Acção judicial, Dissolução de sociedade, Assembleia geral, Actas, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014428
Nr Documento: RP199503029440259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cd2bea6819d5b408025686b0066a923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440259.52
Sumário
Só a inactividade económica da sociedade durante cinco anos seguidos dá ao sócio o direito de propor com êxito acção para dissolução da mesma. Assim para que a acção pudesse proceder com esse fundamento necessariamente teria de ter-se o decurso desse prazo verificado já na data em que foi proposta. A eficácia probatória plena de uma acta da Assembleia Geral limita-se à materialidade das nele incorporadas declarações; de modo nenhum abrange a exactidão das mesmas.