9521164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521164
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Causa de pedir, Negócio jurídico, Registo, Colisão de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018157
Nr Documento: RP199610159521164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23208014763ce5688025686b0066e00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521164.70
Sumário
Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o direito cujo reconhecimento se pretende, o efeito que se quer obter e a menção do facto concreto que serve de base ao pedido, como, por exemplo, a usucapião. O direito adquirido por usucapião prevalece sobre o adquirido por negócio jurídico, como a partilha, se o registo definitivo desta aquisição for posterior ao início da posse relativa à usucapião.