029188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029188
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Actualização de pensões
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040769
Nr Documento: SAP19930323029188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6c936cc30303de0802568fc0039153dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029188.6B
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando no acórdão recorrido se decidiu que as normas dos arts. 7 e 7-A do Dec.-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, são aplicáveis às pensões fixadas posteriormente a 1 de Setembro de 1981, desde que o direito à pensão seja anterior à publicação das mesmas e no acórdão fundamento se decidiu que as referidas normas não são aplicáveis no cálculo e fixação das pensões de aposentação posteriores a 1 de Setembro de 1981.*