0010431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0010431
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014617
Nr Documento: RL199801270010431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1de247c3f3a3c00380256803000513cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010431.BC
Sumário
Ainda que a lei seja omissa na enunciação de requisitos relativos à pessoa do descendente em 1. grau, deve entender-se que as regras do art. 10 do CC apontam para a solução de que o requisito da al. b do art. 71 deve ser também formulado relativamente à pessoa do descendente. Em caso de denúncia para habitação de descendente em 1. grau, é forçoso alegar e provar os dois requisitos relativos à pessoa do senhorio (os das als. a e b), este com a adaptação da sua parte final), como ainda alegar e provar o requisito relativo à pessoa do descendente, que o texto legal omitiu.