064896 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, as acções em que se peçam juros não podem ter seguimento sem que se mostre feito o respectivo manifesto. A falta deste (ou adequada demonstração respectiva no processo proprio), portanto, em principio, determina a suspensão da instancia. II - O n. 3 do artigo 9 do Codigo do Imposto de Capitais desenha isenção favoravel aos comerciantes e constitui norma excepcional, que não admite interpretação analogica (artigo II do Codigo Civil). III - A prova da qualidade de comerciante e precisa para que se reconheça, no processo proprio, o beneficio da mesma isenção. IV - A suspensão sobredita dura ate se provar que o manifesto se acha feito ou que ocorre isenção correlativa.