064896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064896
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Manifesto fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003445
Nr Documento: SJ197405070648961
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e08daeb55bc772cd802568fc00396886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064896.C6
Sumário
Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, as acções em que se peçam juros não podem ter seguimento sem que se mostre feito o respectivo manifesto. A falta deste (ou adequada demonstração respectiva no processo proprio), portanto, em principio, determina a suspensão da instancia. O n. 3 do artigo 9 do Codigo do Imposto de Capitais desenha isenção favoravel aos comerciantes e constitui norma excepcional, que não admite interpretação analogica (artigo II do Codigo Civil). A prova da qualidade de comerciante e precisa para que se reconheça, no processo proprio, o beneficio da mesma isenção. A suspensão sobredita dura ate se provar que o manifesto se acha feito ou que ocorre isenção correlativa.