0151639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0151639
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Garantia do pagamento, Menores, Maioridade, Segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033649
Nr Documento: RP200201070151639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/031c1b7b28c279dc80256b900034a3ad
Sumário
O regime de "garantia de alimentos devidos a menores", previsto na Lei n.75/98 e regulado no Decreto-Lei n.164/99, não se aplica a maiores, mesmo que estejam verificados os requisitos indicados no artigo 1880 do Código Civil.
