Quando foi proferido o acórdão 0032686?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Venda com reserva de propriedade

Q: Qual foi a decisão no processo 0032686?

Provido. O credor - financiador tem legitimidade para, em conjunto com o vendedor, requerer a providência de apreensão de veículo automóvel ao abrigo do art. 15 do DL 54/75, de 12/2.

Acórdão

0032686

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1999
Relator: Evangelista Araújo

Agravo

Venda com reserva de propriedadeApreensão de veículoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG327.
AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414.
AC STJ DE 1990/03/29 IN BMJ N395 PAG573.
AC STJ DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG460.
AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG600.
AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ ANO1994 TI PAG135.
AC RL DE 1992/03/12 IN CJ ANO1992 TII PAG130.

Sumário

O credor - financiador tem legitimidade para, em conjunto com o vendedor, requerer a providência de apreensão de veículo automóvel ao abrigo do art. 15 do DL 54/75, de 12/2.

Texto integral não disponível

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