0258373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0258373
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Particularmente acessível ao agente, Valor consideravelmente elevado, Circunstâncias qualificativas, Comunicabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022103
Nr Documento: RL199003140258373
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc79f77a5f65f938025680300035d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258373.35
Sumário
A arguida que instiga, alicia ou intimida uma menor a retirar da casa de seus pais dinheiro e objectos em ouro a que tem particular acesso, para seu proveito, comete o crime de furto qualificado, pois a ela (arguida) se comunica aquele circunstância qualificativa - artigo 28 n. 1 CP. No conceito de valor consideravelmente elevado, há que ter presente, além do mais, a devalorização da moeda a situação económica do ofendido e do arguido. Nesta base, não deve ter-se como consideravelmente elevado, em 1986, o valor de 170000 escudos.