9251008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9251008
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008887
Nr Documento: RP199303299251008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e27ea4f183c3f7978025686b00665e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251008.1D
Sumário
No contrato de compra e venda, que tem natureza real e não apenas obrigacional, o direito ou a propriedade para ser transferida necessita de existir previamente como tal na titularidade do vendedor, enquanto o contrato de empreitada tem por objecto fundamental a realização duma obra. Mesmo que os materiais da obra sejam fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro a nota essencial da empreitada é sempre dada pela realização da obra e o fornecimento dos materiais necessários à execução da obra não altera a natureza do contrato. A transferência da propriedade dos materiais dá-se no momento da entrega da obra. Nos casos em que haja dificuldade de integrar os factos no contrato de empreitada ou no de compra e venda, há que atender à vontade dos contraentes.