012400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012400
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Reclamação graciosa, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Antunes , Porfirio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/12.
Nr Convencional: JSTA00008526
Nr Documento: SA119800214012400
Data de Entrada: 13/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d927a0ee2415d26802568fc0038761e
Sumário
I - O despacho que, decidindo reclamação graciosa, se limita a manter a categoria profissional atribuida a um funcionario no despacho que o integrava no quadro geral de adidos, e meramente confirmativo deste ultimo. II - Os actos confirmativos, por que carecem de definitividade, são contenciosamente irrecorriveis.
