0028452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0028452
Acórdão
Descritores: Promitente-comprador, Direitos, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021239
Nr Documento: RL199002220028452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e07a99eb13829d9802568030003447cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028452.0C
Sumário
O promitente-comprador de fracção autónoma que pretenda fazer valer o seu crédito em execução pendente contra a promitente-vendedora, mas que ainda não esteja munido de título executivo, deve cumprir o disposto no artigo 869 do CPC, e não requerer a sua intervenção principal em acção proposta por outro promitente-comprador contra a mesma promitente-vendedora e relativa a outra fracção autónoma, embora do mesmo prédio.