0231439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231439
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035099
Nr Documento: RP200210310231439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300e1a7363084b9580256c8a002be804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231439.C7
Sumário
Se um terceiro se sentir prejudicado com a penhora de um bem em processo executivo e pretender que ele lhe seja restituído imediatamente, deve deduzir embargos de terceiro e aí requerer a sua restituição provisória.