025191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025191
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requerimento, Despacho de aperfeiçoamento, Convite do tribunal
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00055975
Nr Documento: SA220010523025191
Data de Entrada: 10/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59302e19f8dc2e4780256ada004ad139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025191.3E
Sumário
Em recurso com fundamento em oposição de julgados, é imprescindível a indicação no requerimento de interposição de recurso de um acórdão em conflito com o recorrido. É legalmente admissível despacho de aperfeiçoamento de requerimento de interposição de recurso jurisdicional. Esse aperfeiçoamento só é possível relativamente a requerimentos que enfermem de deficiências formais, visando suprimi-las, por forma a que os interessados possam atingir com eles os objectivos que pretendiam, mas não pode consubstanciar-se numa substituição do conteúdo dos requerimentos, com formulação de pedidos distintos daqueles que, com deficiências formais, formularam. Não há lugar a aperfeiçoamento de requerimento de interposição de recurso apresentado, sem deficiências formais, sem qualquer referência a oposição de julgados e sem indicação de qualquer acórdão em oposição com o recorrido, pelo facto de só ser admissível recurso com fundamento em oposição de julgados.