9610420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610420
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Direito de queixa, Legitimidade do ministério público, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019546
Nr Documento: RP199610309610420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1da34e5d780c4c88025686b0066dc2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610420.A0
Sumário
O « direito de queixa : é um instituto de natureza mista, substantiva e adjectiva. Se a lei nova passou a qualificar como semi-público certo crime até então de natureza pública, não pode o procedimento criminal prosseguir se o ofendido não manifestar ( ou já não tiver manifestado ) vontade no sentido desse prosseguimento.