0017711 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A certidão passada pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, indicando o montante devido como IVA pelo executado, constitui título executivo bastante para fundamentar a respectiva reclamação de crédito em execução. II - Não há litispêndencia quando o credor, depois de instaurar execução, vai reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro.