019182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019182
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Margem de livre apreciação, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Alegação de desvio de poder, Onus de prova
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/25.
Nr Convencional: JSTA00015296
Nr Documento: SA119851203019182
Data de Entrada: 24/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02998966cb91df7b802568fc00372205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019182.FE
Sumário
Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o pressuposto legal "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização e da medida de competitividade". Essa liberdade de determinação e a natureza exemplificativa da referencia contida na parte final do n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76 - não existir produção no Pais ou por a produção ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora - leva a que se não tenham como imperativos os indices contidos nesse preceito e a que, para decidir, a Administração se possa valer de outros indices, nomeadamente os do Desp. Norm. 127/79, que não e ilegal por não constituir num auto de limitação do poder discricionario que a lei lhe confere. Dada ainda a liberdade da determinação referida e a natureza exemplificativa da referencia contida na parte final do n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, leva a que se não tenha por violado este preceito quando a Administração, para decidir, se socorre de outros indices, designadamente os do Desp. Norm. 127/79. Improcede a arguição de desvio de poder quando o recorrente não alega e prova factos dos quais se possa concluir que o fim principalmente determinante da Administração não coincide com o fim visado na lei que lhe confere esse poder.