0419/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0419/11
Acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13867
Nr Documento: SA2201203070419
Data de Entrada: 28/04/2011
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329077859c92b1db802579c2005727e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0419.11.75
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A A……, Lda, recorrida no recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública contra o despacho interlocutório proferido em 21/4/2010 no processo de impugnação nº 812/09.9.BEPRT, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, e que julgou improcedente a excepção de caso julgado, ao abrigo dos artigos 668º e 669º do CPC, veio arguir nulidades e requerer a aclaração do acórdão, com os seguintes fundamentos: Desconhece a base documental em que o acórdão se terá fundamentado para dizer que existe “quase total” coincidência entre a impugnação judicial de 2003 e a presente impugnação de 2009, pois a recorrente não instruiu o recurso com a certidão referida no artigo 693º-B do CPC: A pronúncia sobre o específico teor da impugnação de 2003 extravasa o domínio dos poderes de cognição oficiosa do Tribunal ad quem, na medida em que conhece de elementos que teriam que ser juntos pela Fazenda Pública, e se foram, não teve oportunidade de exercer o contraditório; A entender-se que o Tribunal ad quem podia, oficiosamente, requerer a junção aos autos de recurso das impugnações de 2003 e 2009, foi violado o artigo 3º-A do CPC, por falta de contraditório. O Tribunal entendeu seleccionar matéria de facto para decidir na excepção de caso julgado, quando tal matéria não constava das conclusões do recurso. A Fazenda Pública, notificada, não respondeu. As arguidas nulidades e os solicitados esclarecimentos são de indeferir pelo seguinte: A base documental em que o acórdão se baseou para dizer que há uma coincidência entre os factos alegados na impugnação de 2003 e na impugnação de 2009 foi a leitura das duas petições constantes dos autos. Embora no contexto da decisão essa observação seja secundária, porque o essencial tem a ver com a identidade da relação material subjacente nas duas impugnações, em que se decidiu que era a mesma - direito à edução do IVA com fundamento em que houve prestações de serviços sujeitos a imposto -, a petição da impugnação de 2003 e a sentença que a julgou improcedente encontram-se nos autos, designadamente a fls. 118 a 130 do processo instrutor que foi junto pela Fazenda Pública. É certo que por despacho de fls. 288 foi ordenada a remessa do recurso ao STA que subiu processado nos próprios autos, quando o mesmo deveria subir em separado. Mas, não se ordenou a correcção do erro no modo de subida, notificando as partes para indicarem as peças necessárias à instrução (nº 2 do art. 702º do CPC) porque, tendo em conta a decisão que ira ser proferida, era um acto inútil ordenar a baixa dos autos principais e autuar o recurso em separado. Para a questão que foi colocada – o caso julgado formado pelo trânsito em julgado da sentença proferida sobre a impugnação de 2003 – o Tribunal tinha o poder e a obrigação de confrontar o que foi decidido com a pretensão formulada na impugnação. Como os limites objectivos do caso julgado se definem por referência ao objecto do processo, era absolutamente necessário analisar a impugnação de 2003, tendo em vista averiguar se existia a alegada identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido. O contraditório sobre esses factos, invocados nos artigos 33 a 40 das alegações, podia ser efectuado nas contra-alegações, sendo certo que a impugnação que efectuou em 2003 e a sentença que em 2005 a julgou improcedente naturalmente que são factos do conhecimento directo da reclamante. O Tribunal podia oficiosamente ordenar a junção aos autos da impugnação de 2003 (alínea d) do nº 1 do art. 700º do CPC), mas não teve a necessidade de o fazer, uma vez que tal peça já se encontrava nos autos. O acórdão não faz qualquer julgamento de facto, limitou-se apenas a noticiar e sequenciar os actos e factos processuais indicados nos artigos 1 a 11 das alegações, os quais não foram impugnados pela reclamante nas contra-alegações, tendo em vista a melhor compreensão da matéria que importava julgar, sem que algum deles tivesse influência decisiva no processo. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir as arguidas nulidades e o pedido de aclaração. Custas pela reclamante. Lisboa, 7 de Março de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Valente Torrão – Dulce Neto.